Questão 3777637

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
• Ano: 2019
• Provas: FCC - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Jornalista
• Disciplina: Comunicação Social
• Assuntos: Direitos Autorais em Comunicação Social; Fotografia Digital; Legislação de Comunicação Social; Linguagens e Suportes Midiáticos

Considere o trecho a seguir:

“A utilização de uma obra por terceiros deve ter autorização prévia e expressa de seu criador, assim como a transferência de direitos a qualquer título deve pressupor estipulação contratual escrita. Com esse entendimento, os ministros da 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenaram uma empresa jornalística a indenizar um repórter fotográfico em R$ 12 mil por violação de direito autoral.

O fotógrafo, que trabalhou nos veículos da empresa por quatro anos, afirmou que por diversas vezes a indicação da autoria de suas fotos havia sido omitida ou dado o crédito a outros profissionais. Ele sustentou ainda que a companhia teria obtido lucro com a venda de suas fotografias para outras empresas sem a sua autorização e sem o pagamento pelo seu acervo.”

(TST condena empresa de jornalismo que revendeu fotografias sem autorização, Consultor Jurídico, 5 de agosto de 2018. Disponível em

<https://www.conjur.com.br/2018-ago-05/tst-condena-empresa-revendeu-fotografias-autorizacao>)

A partir do trecho acima, é INCORRETO afirmar:

• A. A reclamação envolvia tanto os direitos patrimoniais quanto os direitos morais do jornalista.
• B. O jornalista reclamante na ação fazia jus apenas aos seus direitos patrimoniais.
• C. A violação dos direitos morais se deu pela omissão de autoria na publicação das fotos, inclusive por terceiros.
• D. O jornalista reclamante fazia jus a reparações tanto por direitos morais quanto patrimoniais.
• E. A revenda de fotos sem acordo com o autor feriu os direitos patrimoniais do autor.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B para os não assinantes.

• Vamos analisar a questão:
  
  
  De acordo com a Lei de Direitos Autorais - Lei 9610/98, existem dois direitos que protegem um autor (pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica): morais e patrimoniais.
  
  
  Os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis e abrangem:
  
  - reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra
  
  - ter o nome ou pseudônimo indicado como sendo o do autor, na reprodução ou utilização de sua obra
  
  - conservar a obra inédita
  
  - assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações
  
  - modificar a obra, antes ou depois de utilizada
  
  - retirar de circulação a obra ou suspender uso já autorizado, se isso implicar afronta à sua reputação e imagem
  
  
  Os direitos patrimoniais do autor podem ser transferidos ou vendidos a outra pessoa, o chamado titular de direitos. Passam aos herdeiros e perduram por 70 anos, contados de 1° de janeiro do ano seguinte ao da sua morte. Alguns exemplos:
  
  - usufruir e dispor da obra, autorizando ou não a sua utilização
  
  - colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, cobrando ou não por isso
  
  - receber, no mínimo, 5% sobre o aumento do preço em cada revenda de obra de arte ou manuscrito original
  
  
  De acordo com parte do enunciado, o fotógrafo afirmou que a indicação da autoria de suas fotos havia sido omitida e que que a companhia teria obtido lucro com a venda de suas fotografias para outras empresas sem a sua autorização e sem o pagamento pelo seu acervo. Essas práticas caracterizam ofensa aos direitos morais e patrimoniais.
  
  A questão pede que encontremos a alternativa incorreta - B) O jornalista reclamante na ação fazia jus apenas aos seus direitos patrimoniais.
  
  
  RESPOSTA: B
  
• • Direitos patrimoniais são referentes ao uso econômico
  • Direitos morais são referentes a personalidade do autor

  Gabarito B

• Simplificando ao extremo para ajudar a entender:

  Direito Autoral => Propriedade Intelectual => Patrimônio "Pessoal" => Exigência por Danos Patrimoniais

  Moral => Direito Individual => Proteção Social => Exigência por Dano Moral

  No caso do "Buscapé" do filme - Até caberia kkk