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Achava que o gabarito estava correto... VIAJEI BASTANTE AQUI ENTÃO PEÇO
SE ESTÁ ERRADO SÓ DIZER AÍ TMJ
Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que se afirmem, ainda que não sejam de fato, titulares de direitos.
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sinônimos de afirmem: declarem, digam, comuniquem, informem, anunciem, proclamem, reiterem, participem, aleguem.(fonte: sinônimos.com.br)
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Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que se afirmem, ainda que não sejam de fato, titulares de direitos.
Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
GABARITO DA BANCA :ERRADO
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GAB ERRADO
O que a questão propôs.
Podem funcionar como interessadas em processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que se afirmem, ainda que não sejam de fato, titulares de direitos.
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Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
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Ou seja, pessoas físicas ou jurídicas podem ser interessadas de duas formas.
1ª Sendo titular de direito
2ª Quando se interessa no processo
O que não pode é pessoa ser do 2ª caso e se dizer que é o 1ª
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O x da questão é:
Não tem problema o interessado participar, o que não pode é ele afirmar que é titular do direito sendo que é somente interessado. Isso é o que não pode, pois ele está mentindo.
GAB, E
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Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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O exame do acerto da presente questão pressupõe a aplicação da norma contida no art. 9º da Lei 9.784/99, que traz o rol de legitimados a participar do processo administrativo.
Confira-se:
"Art. 9o São legitimados como interessados no
processo administrativo:
I
- pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses
individuais ou no exercício do direito de representação;
II
- aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser
afetados pela decisão a ser adotada;"
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e
interesses coletivos;
IV
- as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses
difusos."
Como daí se vê, é incorreto aduzir que possam figurar como interessadas pessoas que apenas afirmem serem titulares de direitos, ainda que não o sejam de fato. Dito de outro modo, não basta a mera alegação da titularidade de um direito ou interesse, é preciso que isto se verifique de fato.
Do exposto, equivocada a assertiva lançada pela Banca.
Gabarito do professor: ERRADO
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DOS INTERESSADOS
Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada (FAMOSO CAI DE PARAQUEDAS NO PROCESSO)
III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
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Se não for titular de direito, for somente representante. Como fica??
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Só serão legitimados como interessados se iniciarem como titulares de direitos. Não basta dizer, tem que ser (art. 9, I)