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ID
3779122
Banca
Quadrix
Órgão
CRN - 9
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


Pode funcionar como interessado em processo administrativo aquele que, embora não tenha dado início ao processo, possa, de qualquer modo, por ele ser atingido, direta ou indiretamente.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: CERTO

    DOS INTERESSADOS

    Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

    Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

    LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  • A análise da presente questão demanda que se aplique a regra do art. 9º, II, da Lei 9.784/99, que assim preceitua:

    "Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

    (...)

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;"

    Assim sendo, por expresso apoio legal na norma de regência da matéria, revela-se correto seu conteúdo.


    Gabarito do professor: CERTO

  • DOS INTERESSADOS

    Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada (FAMOSO CAI DE PARAQUEDAS NO PROCESSO)

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

    Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  • Art. 9 - LEGITIMIDADE:

    1° -> TITULARES (pessoas físicas/jurídicas)

    2° -> AFETADOS INDIRETAMENTE

    3° -> ORGANIZAÇÕES e ASSOCIAÇÕES

    4° -> CIDADÃO

    Não desiste, não pare, continue...