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Gab Certo
art. 5, inciso XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
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Para Alexandre de Moraes o direito de petição é uma prerrogativa democrática de caráter informal e se apresenta como “instrumento de participação político-fiscalizatório dos negócios do Estado que tem por finalidade a defesa da legalidade constitucional e do interesse público geral”
Gabarito : Certo
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☠️ GABARITO CERTO ☠️
Para Alexandre de Moraes o direito de petição é uma prerrogativa democrática de caráter informal e se apresenta como “instrumento de participação político-fiscalizatório dos negócios do Estado que tem por finalidade a defesa da legalidade constitucional e do interesse público geral”
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Gabarito: Certo.
Deixo a recomendação de que coloquem essa questão nos resumos de vocês. Embora não tenha visto outras bancas cobrando a definição do Alexandre de Moraes, a quadrix já cobrou, nos últimos 3 anos, diversas vezes. Ademais, caso seja cobrado por outra banca, você estará preparado.
Bons estudos!
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CERTO.
"Petição é um pedido, uma reclamação ou um requerimento endereçado a uma autoridade pública. Trata-se de um instrumento de exercício da cidadania, que permite a qualquer pessoa dirigir-se ao Poder Público para reivindicar algum direito ou informação. Por esse motivo, o impetrante (autor da petição) pode fazer um pedido em favor de interesses próprios, coletivos, da sociedade como um todo, ou, até mesmo, de terceiros.
Fonte: Professores Nádia Carolina e Ricardo Vale - Estratégia Concursos.
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O
direito de petição tem assento constitucional no artigo 5º, inciso
XXXIV da Constituição Federal. Tal instituto
permite a qualquer pessoa dirigir-se formalmente a qualquer autoridade do Poder
Público, com o intuito de levar-lhe uma reivindicação, uma informação, queixa
ou mesmo uma simples opinião acerca de algo relevante para o interesse próprio,
de um grupo ou de toda a coletividade. Consubstancia-se em um
pedido ao poder público para que dê atenção e tome as medidas adequadas em
relação à situações que envolvem queixas e reclamações contra atos ilegais,
abusos de poder e pedidos de defesas de direitos.
A maneira como este pedido ou informação será realizado
é totalmente desvinculada de qualquer formalismo. Exige-se apenas que se faça
por meio de documento escrito.
A impetrante, pessoa que apresenta a petição, pode
reivindicar, independente de advogado, em favor de interesses próprios ou
coletivos, ou em favor dos interesses da sociedade como um todo, ou, até mesmo,
em favor de interesses de terceiros.
Como expressa a Constituição, o pedido deverá ser
encaminhado ao Poder Público. Entende-se como Poder Público qualquer órgão ou
instituição pública do Estado de Direito, na esfera do Poder Executivo,
Legislativo ou Judiciário ou em outros órgãos da Administração direta e
indireta.
É através deste direito público subjetivo que o
indivíduo poderá oferecer reclamações,
reivindicações, apresentar pretensões, denunciar abuso de poder de autoridades
públicas, denunciar irregularidades, ilegalidades da administração pública, ou,
até mesmo, para apresentar ponto de vista quanto a determinado assunto ou
exigir soluções para determinados problemas e dificuldades.
Ante ao
exposto, é possível concluir que a assertiva está correta, uma vez que, de
fato, o direito de petição proporciona o exercício da cidadania,
haja vista viabilizar a defesa da legalidade e a fiscalização dos negócios do
Estado (entre diversas outras consequências), especialmente diante do desprendimento
das amarras do formalismo.
GABARITO:
CERTO
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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
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QUESTÃO 2020 - QUADRIX - Assistente ADM:
O direito de petição revela instrumento de controle político-fiscalizatório dos negócios do Estado.
CORRETO
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O direito de petição é definido como o direito dado a qualquer pessoa que invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.
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o abaixo-assinado.
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mesmo que vc optasse pelo sentido estrito de cidadania ( capacidade política ativa e passiva) a proposta da banca lhe serviria para acertar a questão..