Questão 37813

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito; FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle da administração pública

Sobre o controle da Administração Pública considere:

I. Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar.

II. Anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial.

III. A auditoria do Tribunal de Contas sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo.

As afirmações supra constituem, respectivamente, controle

• A. popular; interno de legalidade e judicial.
• B. popular; prévio e externo.
• C. externo; externo e externo.
• D. externo; judicial e judicial.
• E. interno; prévio e externo.

Gabarito: C

Comentários

• O item que poderia suscitar dúvidas é quanto ao TCU. Controle interno ou externo?ConceituaçãoO TCU auxilia o Congresso Nacional na fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Essa atividade é denominada controle externo.O tribunal é integrado por nove ministros, todos nomeados pelo presidente da República, embora apenas um terço seja de sua escolha, sendo um auditor e um membro do Ministério Público e o terceiro por sua livre escolha. Os outros dois terços são de responsabilidade do Congresso Nacional. Sua sede é no Distrito Federal e há representações em todos os estados brasileiros.Embora o nome sugira que faça parte do Poder Judiciário, o TCU está administrativamente enquadrado no Poder Legislativo. Essa é a posição adotada no Brasil, pois em outros países essa corte pode integrar qualquer dos outros dois poderes. Sua situação é de órgão auxiliar do Congresso Nacional, e como tal exerce competências de assessoria do Parlamento, bem como outras privativas. Não há submissão entre o Congresso e o TCU, pois cada qual detém prerrogativas próprias - diz-se que existe cooperação. Por não ser parte do Poder Judiciário, suas decisões são apenas administrativas e não fazem coisa julgada - por isso, em regra, são recorríveis para a Justiça.Fonte: wikipedia.
• Diz-se controle externo o exercido de um Poder sobre outro, relativamente a atosadministrativos.I. Sustação, pelo Congresso Nacional, de atos normativos do Poder Executivo que exorbitam do poder regulamentar. (PODER LEGISLATIVO SOBRE O PODER EXECUTIVO;Anulação de um ato do Poder Executivo por decisão judicial. (PODER JUDICIÁRIO SOBRE O EXECUTIVO)III. A auditoria do Tribunal de Contas sobre despesas realizadas pelo Poder Executivo. (PODER LEGISLATIVO-UMA VEZ QUE O TCU AUXILIA O LEGISLATIVO NESSA FUNÇÃO- SOBRE O EXECUTIVO)
• Para diferenciar entre controle interno e externo deve-se ter sempre em mente qual órgão exerce o controle e qual sofre o controle.Assim, quando os dois órgãos pertencem ao mesmo Poder (Executivo, Legislativo ou Judiciário) há o controle interno. Lembrando-se que o controle do Poder Judiciário e Executivo caracterizado como interno é o que ele realizada sobre seus ATOS ADMINISTRATIVOS.Outrossim, quando um órgão exerce o controle sobre outro, como uma forma de caracterização dos "pesos e contrapesos",o controle será externo.Desta forma, quando o CN exerce controle sobre atos do PE o controle será EXTERNO.Quando o PJ anula ato do PE o controle tb será EXTERNO. E por fim, auditoria do TC, que é órgão auxiliar do PL, também é controle EXTERNO.
• PROFESSOR: ANDERSON LUIZ - pontodosconcursos.
  
  Comentários:
  
  As situações citadas constituem controle externo. Pois, esse controle ocorre quando o órgão fiscalizador se situa em Poder diverso daquele que
  praticou o ato. Assim, a resposta desta questão é a letra c.
• Segundo Hely L. M.: "Controle judiciária ou judicial é o exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre aos atos adminisrativos do Executivo, do Legislativo ou do própiro Judiciário quando realizada atividade administrativa. É um controle a posteriori, unicamente de legalidade [...]"
  
  Alguém saberia me dizer o porquê de a II não ser controle judicial?

• Guilherme... todo controle exercido de um Poder sobre outro Poder, genericamente, será EXTERNO.

• Alguém saberia me dizer o porquê de a II não ser controle judicial?

• HENRY,o item II é tanto externo quanto Judicial, mas analisando as respostas, vemos que a única opção que responde corretamente todos os itens é a letra C

• CONTROLE EXTERNO POPULAR: As contas dos Municípios ficarão, durante 60 dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. - See more at: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/controle-da-administracao-publica#sthash.h8WHwpYj.dpuf