Questão 37822

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito; FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

A anulação e a revogação do ato administrativo sujeitam-se às seguintes regras:

• A. A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado.
• B. A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc.
• C. Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal.
• D. Todo e qualquer ato administrativo pode ser revogado.
• E. Ato administrativo emanado do Poder Executivo pode ser anulado pela própria Administração, de ofício ou a requerimento do interessado, ou pelo Poder Judiciário, nesta última hipótese.

Gabarito: E

Comentários

• A) A anulação do ato administrativo PODE ser decretada se o ato for vinculado.B)A revogação do ato administrativo produz efeito ex NUNC; a anulação efeito ex TUNCC)ANULAÇÃO é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegalD)Não podem ser revogados, entre outros, os atos vinculados, os já consumados, osque geraram direito adquirido, etc.E) CERTINHA
• a)A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for PEREFEITO E EFICAZ.b)A revogação do ato administrativo produz efeito ex nunc (porque o ato revogado era válido); a anulação efeito ex tunc (Poruqe o ato era ilegítimo ou ilegal).c)ANULAÇÃO é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal.d)errado,somente aquele em que a administração sob critério discricionário julgar inoportuno ou inoviniente.e)CERTA
• Só fortalecendo um pouco o que a Ró disse:-Atos que não podem ser revogados(mas podem ser anulados):1)atos vinculados;2)atos que geram direitos adquiridos;3)atos consumados;4)atos enunciativos;5)atos que integram um procedimento.Só cuidado quando tiver uma questão envolvendo direitos e terceiros de boa fé. Abraços a todos!
• ANULAÇÃO:A anulação se dá quando o ato é extinto por razões de ilegalidade, ou seja, quando ocorre uma desconformidade do ato com a lei. Em decorrência de tal situação, os efeitos da anulação retroagirão à data em que o ato foi emitido (efeito ex tunc). A anulação pode ser declarada tanto pelo Judiciário, através de provocação da parte interessada, como pela própria Administração, e, neste caso, independente de qualquer solicitação.REVOGAÇÃO:É um instrumento discricionário pelo qual a Administração extingue um ato por razões de oportunidade e conveniência. Na revogação pressupõe-se que o ato seja legal, apenas não estaria mais em consonância com o interesse público então vigente. A revogação somente pode ser declarada pela própria Administração, e retringe-se a um exame de mérito dos atos discricionários. Em virtude de não haver qualquer ilegalidade nos atos revogados, os seus efeitos não retroagem, operando apenas a partir da própria revogação (efeito ex nunc).

• Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella di Pietro - 18ed. pag 266/238
  ANULAÇÃO OU INVALIDAÇÃO - Desfazimento do ato administrativo por motivo de ilegalidade. Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação poduz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc, ou seja, a partir de então).
  Obs. A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela, sobre os próprios atos (Súmulas do STF 346 3 473);
  REVOGAÇÃO - É o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage, seus efeitos se produzem a partir da própria revogação (efeitos ex nunc, a partir de agora).
  
  A alternativa correta é a E, porque quando se trata de ato ilegal, a administração com base no seu poder de autotutela pode anulá-lo e o judiciário também, desde que provocado.
   

• Para não esquecer.  Ex tunc=  testa , se você bate na testa volta para trás.  
                                        Ex nunc=  nuca, se você bate na nuca vai para frente
  É isso aí!!
• tb tem esse:
  
  
  ex Tunc
        r
       á
       s
  
  
  ex Nunc : daqui pra Nunca mais
• Mais um: ex Tunc= since Then; ex Nunc = since Now
• Macete: EX TUNC = EX TUDO (passado, presente e futuro)

• Ex-nunc: nunca retroage
  Ex-tunc: retroage

• d) Todo e qualquer ato administrativo pode ser revogado.

   

  Se encontra ERRADA , pois nem todo ato administrativo pode ser revogado, como exemplo temos o ato vinculado (não cabe revogação, SÓ ANULAÇÃO)

• GABARITO: E

  Anulação é a declaração de invalidade de um ato administrativo ilegítimo ou ilegal, feita pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.

• GABARITO - E

  Aos itens...

  a) A anulação do ato administrativo não pode ser decretada se o ato for vinculado.

  Errado!

  A anulação pode recair sobre ato vinculado ou discricionário

  A revogação NÃO recai sobre ato vinculado

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  b) A revogação do ato administrativo produz efeito ex tunc; a anulação efeito ex nunc.

  Anulação - Recai sobre atos ilegais de feitos insanáveis - efeito: Ex- tunc ( Regra )

  Revogação - Recai sobre atos legais ( Inoportunos ou inconvenientes ) - EX- NUNC

  Convalidação - recai sobre atos ilegais de vícios insanáveis ( FO/CO - Forma / Competência) - EX- TUNC

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  c) Revogação é a supressão de um ato administrativo por ilegítimo e ilegal.

  REVOGAÇÃO RECAI SOMENTE SOBRE ATO LEGAL

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  d) Todo e qualquer ato administrativo pode ser revogado.

  Não podem ser revogado >

  Mnemônico - VCE DÁ COMO?

  Vinculado

  Complexo ( É possível revogar somente com vontade dos dois formadores )

  Enunciativo

  Direito adquirido

  Consumado

  Bons estudos!

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