Questão 37888

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Ação Penal; Ação Penal - Noções Gerais; Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

Nos crimes de ação penal pública condicionada, a representação poderá ser retratada até

• A. o interrogatório do réu.
• B. a instauração do inquérito policial.
• C. o oferecimento da denúncia.
• D. a sentença condenatória definitiva.
• E. o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. CPP
• (CPP) Art. 25: A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia
• CÓDIGO DE PROCESSO PENALArt. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
• VAle lembrar que na Lei Maria da Penha, pode se retratar até o RECEBIMENTO da denúncia, desde que perante o juiz, numa audiência específica para essa finalidad,e ouvindo-se o MP.
• resposta 'c'A retratação da representação pode ser realizada até antes do oferecimento da denúncia.Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, será admitida renúncia à representação.Os delitos que possuem natureza de ação penal pública condicionada à representação continuam a admitir retratação.O crime de lesão corporal leve passou a ser de ação penal pública incondicionada, nos casos de violência contra a mulher previstos na Lei.

• Com todo o respeito, e apenas complementando o comentário do colega Carlos, o momento para retratação da representação na Lei Maria da Penha é o mesmo - antes do oferecimento da denúncia -, o que ocorre antes do recebimento da peça inicial é a audiência do art. 16.

• É possível ANTES da DENÚNCIA, o "ATÉ o oferecimento da denúncia" dá entender que depois de oferecido a denúncia ainda posso pedir representação.

  Só eu achei meio confuso isso?

• GABARITO: C

  Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

• Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia

• Art. 25.  A representação será IRRETRATÁVEL, depois de oferecida a denúncia.

  A representação admite retratação, mas somente até o OFERECIMENTO DA DENÚNCIA (cuidado! Costumam colocar em provas de concurso que a retratação pode ocorrer até o recebimento da denúncia. Isto está errado! É uma pegadinha!)

• Vide:

  Art. 25. A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

• A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. Essa é a regra, no caso da Lei Maria da penha, é até o recebimento da denúncia