Questão 37903

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-PA
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Direito
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Sentença e Coisa Julgada

Sentença absolutória imprópria é a que

• A. concede ao acusado a suspensão condicional da pena.
• B. impõe ao acusado somente medida de segurança.
• C. substitui a pena privativa da liberdade por multa.
• D. substitui a pena privativa da liberdade por pena restritiva de direitos.
• E. estabelece o regime prisional aberto para o cumprimento da pena privativa da liberdade.

Gabarito: B

Comentários

• SENTENÇA ABSOLUTÓRIA IMPRÓPRIA - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA - NÃO-CONHECIMENTO. Da sentença absolutória imprópria, que aplica medida de segurança, não cabe recurso de ofício, pois fora da previsão legal.
• é considerada sentença absolutória imprória devido ao fato de haver absolvição do réu, porém a necessidade de aplicar-lhe medida de segurança (por tempo indeterminado - enquanto perdurar o estado de periculisidade do agente).
• resposta 'b'Sentença Absolutória- quando transitada em julgado, não admite revisão- julga imprecedente a pretenção punitiva- nega o direito de punirSentença Absolutória Própria- não se impõe restrição ao réuSentença Absolutória Imprópria- o juiz aplica só a medida de segurança(é sanção penal)(por tempo indeterminado)Sistema vicariante ou unitário:- o juiz só pode aplicar a pena ou a medida de segurança
• GABARITO: LETRA B
  
  Sentença absolutória imprópria - juiz deve aplicar medida de segurança, que é, em sentido amplo, uma sanção penal. Pelo sistema vicariante, ou unitário, o juiz só pode aplicar a pena ou a medida de segurança. Aplicam-se as regras de sentença condicional no caso das absolutórias impróprias A sentença absolutória, transitada em julgado, não admite revisão. Casos de aplicação: a) doença mental - conceito abrangente de todas as psicoses (orgânicas, tóxicas e funcionais), esquizofrênia, loucura, histeria, etc. b) desenvolvimento mental incompleto - menores e silvícolas inadaptados. c) desenvolvimento mental retardado - surdos-mudos (conforme as circunstâncias, pode ser inimputável, semi-responsável ou imputável) e oligofrênicos (idiotas, imbecis e débeis mentais). d) embriaguez completa, por caso fortuito ou força maior.

• Sobre a revisão criminal –- é cabível a revisão criminal da sentença absolutória imprópria --- STJ entende que "Tanto a doutrina como a jurisprudência não admitem o conhecimento de revisão criminal de sentença absolutória, salvo em caso de absolutória com aplicação de medida de segurança” (absolutória imprópria) (REsp 329.346/RS, 29/08/2005).

   

  Fonte: comentários do QC

• Havendo a absolvição do réu em razão de sua inimputabilidade, e sendo-lhe aplicada medida de segurança, estaremos diante de uma sentença absolutória imprópria.

• Só questão dada nessas provas de 2009