Questão 3797293

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno do Senado federal

Das proposições a seguir enunciadas, quais não poderão ser arquivadas ao final da legislatura, de acordo com o Regimento Interno do Senado?

I. autorizações para a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais em terras indígenas;

II. proposições relativas à organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções dos serviços do Senado;

III. as que ainda não receberam pareceres das comissões;

IV. as originárias da Câmara ou por ela revisadas. 

• A. III e IV, apenas.
• B. Todas.
• C. I, III e IV, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e IV, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E

   

  Tem que decorar!

  Art. 332 do RISF. Ao final da legislatura serão arquivadas todas as proposições em tramitação no Senado, exceto:

  I - as originárias da Câmara ou por ela revisadas;

  II - as de autoria de Senadores que permaneçam no exercício de mandato ou que tenham sido reeleitos; III - as apresentadas por Senadores no último ano de mandato;

  IV - as com parecer favorável das comissões;

  V - as que tratem de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional (Const., art. 49);

  VI - as que tratem de matéria de competência privativa do Senado Federal (Const., art. 52);

  VII - pedido de sustação de processo contra Senador em andamento no Supremo Tribunal Federal (Const., art. 53, §§ 3º e 4º, EC nº 35/2001).

   

  * o item I se refere à competência exclusiva do CN (art.49, XVI); o item II refere-se ao art. 52, XIII da CF, competência privativa do Senado.