Questão 3797308

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno do Senado federal

Analise os seguintes dispositivos:

I. Resolução 17/1993 - Art. 5°, §5°: Em caso de flagrante de crime inafiançável, realizar-se-á a prisão do agente, que será entregue, com o auto respectivo, ao Presidente do Senado, atendendo-se nesta hipótese, ao prescrito no art. 53, § 3° da Constituição Federal.

II. Constituição Federal - Art. 53, §3° (redação original): No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de vinte e quatro horas, à Casa respectiva, para que, pelo voto secreto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa."

III. Art. 53, §2° (renumeração e redação dadas pela EC 35/2001): " Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão."

No caso de flagrante de crime inafiançável realizado por um Senador, qual procedimento deve ser adotado? 

• A. O Corregedor do Senado deverá adotar o procedimento estabelecido na Resolução do Senado, por ser a mais antiga.
• B. O Corregedor do Senado deverá adotar o procedimento estabelecido na Resolução do Senado, por ser norma específica editada para o Senado Federal.
• C. Em caso de flagrante de crime inafiançável, a prisão será decidida pelo voto secreto da maioria dos membros do Senado.
• D. Há de se respeitar o procedimento da Resolução 17/93, já que o Presidente do Senado é a autoridade competente para decidir sobre a prisão em flagrante.
• E. Com o advento da EC 35/2001, o procedimento a ser adotado pelo Corregedor do Senado é o previsto no §2° do art. 53 da Constituição da República.

Gabarito: B

Comentários

• Lembrem-se do caso Delcidio.

• GABARITO B

  O Corregedor do Senado deverá adotar o procedimento estabelecido na Resolução do Senado, por ser norma específica editada para o Senado Federal.

• Não entendi a alternativa correta. Pensei que o texto constitucional deveria prevalecer sobre a resolução, pelo critério hierárquico, que prevalece sobre o critério da especialidade, que, por sua vez, prevalece sobre o temporal. Não seria um simples caso de antinomia de segundo grau?

• Hugo Wigenter, não há conflito entre os critérios. Isto porque a resolução do Senado não é incompatível com as disposições constitucionais. Na verdade, ela apenas regulamenta o procedimento estabelecido pela Carta Magna. O presidente do Senado irá receber os autos da prisão em flagrante, mas será a própria casa legislativa que avaliará a necessidade da prisão, em conformidade com o mandamento constitucional. Perceba-se que o próprio artigo da resolução remete às disposições constitucionais.

• Nao consigo entender essa questão. Peçam o comentário do professor. Por favor

• • TÍTULO XV (RISF)

  DOS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO

  Art. 412. A legitimidade na elaboração de norma legal é assegurada pela observância rigorosa das disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos:

  (...)

  V - prevalência de norma especial sobre a geral;

  GABARITO: B, O Corregedor do Senado deverá adotar o procedimento estabelecido na Resolução do Senado, por ser norma específica editada para o Senado Federal.