Questão 3797314

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno do Senado federal

O Regimento Interno do Senado, em seu art. 412, estabelece alguns princípios básicos que asseguram a legitimidade na elaboração da norma. A aplicação da regra estabelecida no art. 349 desse mesmo Regimento Interno, qual seja, "A realização de diligência, nos projetos em regime de urgência, só é permitida no caso do art. 336, III, e pelo prazo máximo de quatro sessões", é justificada pelo seguinte princípio previsto no aludido Regimento:

• A. prevalência da norma especial sobre a geral.
• B. decisão dos casos omissos de acordo com a analogia e os princípios gerais de Direito.
• C. preservação dos direitos das minorias.
• D. definição normativa, a ser observada pela Mesa em questão de ordem decidida pela Presidência.
• E. participação plena e igualitária dos Senadores em todas as atividades legislativas, respeitados os limites regimentais.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A

  Em relação ao princípio da prevalência da norma especial sobre a geral, o prof. Gabriel Dezen, em seu material comenta: "As prescrições relativas ao processo legislativo ordinário, tanto na fase de Comissões quanto de Plenário, somente são aplicáveis aos processos especiais no que não contrariarem as normas específicas destes."