Questão 3797335

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Congresso Nacional; Poder Legislativo

O artigo 47 da Constituição Federal assim dispõe: "Salvo a disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros." Com base em tal artigo, é possível estabelecer a seguinte regra geral para as votações nas Casas Legislativas:

• A. as deliberações devem ser tomadas pela maioria absoluta dos votos dos presentes.
• B. ainda que haja votos brancos e nulos e abstenções, as deliberações devem ser tomadas pela maioria dos votos dos presentes.
• C. a maioria simples de votos equivale, em qualquer caso, à metade mais um dos votos dos presentes.
• D. os votos brancos, nulos e as abstenções serão computados como rejeição, para o efeito de se apurar o resultado final da votação.
• E. as deliberações podem ser tomadas por número de votos inferior à maioria absoluta dos presentes, considerando a existência de votos em branco, nulos ou a ocorrência de abstenções.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E

   

  Art. 47. Salvo a disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa Legislativa e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

  A Constituição 'separou' claramente o quórum de aprovação do projeto do quórum de presença.

  Quórum de aprovação do projeto: maioria simples/relativa, isto é, a "maioria dos votos".

  Quórum de presença: maioria absoluta, ou seja, a sessão de votação em uma Casa só se inicia se estiver 'presente a maioria absoluta de seus membros'.

  A maioria simples/relativa é a maioria dos votos dos presentes. Trata-se de um número variável, que depende da quantidade de parlamentares que compareceram à sessão e também de quantos efetivamente votaram (excluídas as abstenções). Para aprovação de lei ordinária o quórum necessário é essa maioria simples, isto é, basta que o número de votos "sim" suplante nos votos "não".

  Ao menos na teroria existe a possibilidade de uma lei ser aprovada com apenas um voto favorável. Basta que todos os demais parlamentares presentes à sessão se abstenham. A abstenção é uma espécie de "voto branco". 

  Exemplo: numa sessão do Senado (total de 81 membros), commpareceram 50 Senadores ( mais que a metade=maioria absoluta=quórum de instalação preenchido). Desses 50 membros, 49 se abstiveram de votar e um votou "sim". A lei está aprovada, pois o número de votos "sim" foi maior que o número de votos "não".

   

  Fonte: Processo Legislativo Constitucional do professor João Trindade.

• Curioso, o quorum de instalação vai salvaguardar a maioria, mas nao tera valência plena, graças aos inertes ou intransigentes.

• Não entendi nadinha.

• por que a C está errada?

• sou eu que estou com muito sono ou esta questão é uma porcaria?

• nunca nem vi

• Questão mais de português do que de direito constitucional

• LETRA E. A questão exige domínio dos mecanismos linguísticos e conhecimento do processo legislativo. Quando a lei diz: "presente a maioria absoluta de seus membros", está se referindo ao mínimo exigido para haver votação, no caso 257 deputados federais. Maioria absoluta de votos seria a metade do total de deputados + 01. No caso, a maioria simples dos presente é o suficiente.

• Que questão confusa! Misturaram português e constitucional, né???

• que questao é essa, cara? o capeta que elaborou

• Constituguês ou Direito Portucional ?

• A maioria simples/relativa é a maioria dos votos dos presentes. Logo, podemos concluir que se trata de um número variável, pois depende da quantidade de parlamentares que compareceram à sessão e também de quantos efetivamente votaram (excluídas as abstenções). Para aprovação de lei ordinária o quórum necessário é essa maioria simples, isto é, basta que o número de votos "sim" seja superior aos de "não".

  Logo, por essa interpretação a gente pode concluir que é sim possível que a deliberação pode ser tomada por número inferior à maioria absoluta dos presentes, pois se a gente não computar os votos brancos, nulos e as abstenções, em tese poderíamos ter uma lei aprovada com apenas um voto "sim", caso todos os outros tenham sido de abstenção.