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LETRA C
a) errado
Art. 52 Compete privativamente ao Senado Federal:
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
b) errado
art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
c) certo
art. 71:
§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
Ainda: é competência exclusiva do CN sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
d) errado
art. 28:
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I
e) errado
art. 52: Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
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☆ O CN autoriza,mas quem declara guerra é o Presidente da República.
[CF/88]
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(...)
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
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Gabarito: letra C
TCU (integrado por 9 Ministros)
a) ato --> pode sustar diretamente (após ter dado prazo para o órgão adotar as providências necessárias) comunicando à CD e SF
b) contrato --> é o CN que susta diretamente (se o CN ou o Poder executivo não o fizerem em 90 dias, o Tribunal decide à respeito)
Bons estudos! #PCPR
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GAB C
SOBRE A LETRA A -------aprovar, por maioria de 2/3 de seus membros e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato SENADO FEDERAL
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A) "Sabatina no senado para entrar e para sair."
B) Tome cuidado com este ponto.
Realmente é competência do Presidente da república, mas existem condutas que só podem ser tomadas com autorização do CN.
Exemplos: Art. 49, IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
D) Fixação de Subsídios :
Âmbito da União> CN- Presidente e vice, Dep e Senadores, Ministros de estado.
Estados> Ass. Legislativa - Gov e Vice, Deputados E. Secretários estaduais.
Municípios> Câm M. - Prefeito, Vice, Secretários, vereadores.
E) Federal.Beleza que o Senado suspende a execução, mas tome cuidado , porque ele não vai declarar inconstitucionalidade.
Bons estudos!
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PR
- Declara guerra, autorizado pelo CN e mobilização nacional
SF
- aprovar, por MAB e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do PGR antes do término de seu mandato;
- suspender a execução, no todo/parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF
CN
- Susta contrato e os atos normativos do Poder Exec que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa
Subsídios Gov e Vicer e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa
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§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
gab C
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Alguém tem uma dica sobre qual artigo decorar? Só as competências do Senador e Câmara pra fazer por eliminação?
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A questão versa sobre as competências do Congresso Nacional.
c) CORRETA – O Congresso Nacional, ao verificar ilegalidade no contrato administrativo, susterá o ato e solicitará ao Poder Executivo as medidas cabíveis, conforme previsto no art. 71, § 1 ̊, da CF/88.
Art. 71, CF/88. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:§ 1º No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Vale lembrar que o TCU, ao verificara ilegalidade de “atos administrativos”, poderá sustar a execução do ato impugnado, comunicando imediatamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, nos termos do art. 71, inciso X, da CF/88.
Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo