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A) o parecer da Comissão Mista será, no mérito, pela aprovação total, aprovação parcial, REJEIÇÃO ou alteração da medida provisória - Ou seja, no mérito da MP, a CM também pode recomendar a rejeição dessa.
B) ... perde a eficácia DESDE A SUA EDIÇÃO.
C) A Comissão Mista analisa também o MÉRITO
D) HÁ PRAZO para apresentar emenda à MP
E) MP pode ser usada para abrir CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO decorrente de despesa imprevisível e urgente.
"O SENHOR É MEU PASTOR E NADA ME FALTARÁ"
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Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: III - reservada a lei complementar;
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Sobre a alternativa "d" não sabia, mas transcrevo aqui, com a finalidade de acrescentar conhecimento a "tabela " disponibilizada pela própria Câmara dos Deputados, com todo o procedimento das MPs e em negrito o ponto da questão, se ficar confusa a formatação aqui, segue o link para visualizá-la no próprio site:
Copie e cole o Link da Câmara no navegador : https://www.camara.leg.br/internet/InfDoc/novoconteudo/colecoes/informes/quadro.htm
Data da publicação: Publicação da medida provisória no Diário Oficial da União. (Presidente da República)
Envio do texto da medida provisória ao Congresso Nacional por meio da mensagem.
Primeiro dia, até as 12h:
Indicação dos membros da comissão mista pelos líderes dos partidos ou blocos parlamentares
2º dia (48 horas)Designação da comissão mista e Publicação e divulgação de avulsos.
24 horas a partir da designação da comissão: instalação da Comissão mista ->eleição do Presidente e Vice ->Design dos relatores
5º dia
Prazo final para o órgão de consultoria e assessoramento orçamentário encaminhar nota técnica acerca da adequação financeira e orçamentária da Medida Provisória.
6º dia :
Prazo final para apresentação de emendas
Prazo final para o autor de projeto solicitar a tramitação, sob a forma de emenda, em conjunto com a Medida Provisória.
14º dia
Prazo final para emissão do parecer único pela comissão mista.
15º dia> Inicio dos Trabalhos na Câmara> Publicação Parecer Comissão Mista
28º dia> Prazo encerramento trabalhos na Câmara
Segue os trâmites no Senado>>>>:
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Parte II -Para fins de seguimento do raciocínio Trâmite MP- continua:
>>>>No SENADO:
29º dia Data permitida para início da discussão da Medida Provisória no Senado Federal.
42º dia
Prazo final para apreciação da medida provisória pelo Senado Federal-3 dias após o recebimento pela Câmara Prazo para apreciação, pela Câmara dos Deputados, das modificações efetuadas pelo Senado no texto aprovado pela Câmara.
.46º dia
Início do regime de urgência e do sobrestamento das deliberações legislativas na Casa em que se estiver tramitando a medida provisória.
60º dia
120º dia
Fim do período prorrogado de vigência da medida provisória.
15 dias contados da perda da eficácia, da rejeição ou modificação da medida provisória.
Art. 11, § 1º,da Res. nº 1/2002.
60 dias após a rejeição ou perda de eficácia da medida provisória
Art. 11, §§ 2º e 3º,da Res. nº 1/2002.
Suspensão dos prazos durante o recesso do Congresso Nacional.
Art. 18 da Res. nº 1/2002.
Art. 62, § 4º, da CF.
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Gab. E
Para os não assinantes.
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marquei a b ai fui ler a E e lembrei dela
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Joseph
18 de Julho de 2020 às 14:27
A) o parecer da Comissão Mista será, no mérito, pela aprovação total, aprovação parcial, REJEIÇÃO ou alteração da medida provisória - Ou seja, no mérito da MP, a CM também pode recomendar a rejeição dessa.
B) ... perde a eficácia DESDE A SUA EDIÇÃO.
C) A Comissão Mista analisa também o MÉRITO
D) HÁ PRAZO para apresentar emenda à MP
E) MP pode ser usada para abrir CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO decorrente de despesa imprevisível e urgente.
"O SENHOR É MEU PASTOR E NADA ME FALTARÁ"
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A) o parecer da Comissão Mista será, no mérito, pela aprovação total, aprovação parcial, REJEIÇÃO ou alteração da medida provisória - Ou seja, no mérito da MP, a CM também pode recomendar a rejeição dessa.
B) ... perde a eficácia DESDE A SUA EDIÇÃO.
C) A Comissão Mista analisa também o MÉRITO
D) HÁ PRAZO para apresentar emenda à MP
E) MP pode ser usada para abrir CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO decorrente de despesa imprevisível e urgente.
"O SENHOR É MEU PASTOR E NADA ME FALTARÁ"
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Qual o erro da letra "a"?
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ORÇAMENTÁFIA?