Questão 3797386

• Banca: FGV
• Órgão: Senado Federal
• Ano: 2012
• Provas: FGV - 2012 - Senado Federal - Analista Legislativo - Apoio Técnico ao Processo Legislativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Comissões Parlamentares e Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs); Poder Legislativo

Nos termos da Resolução CN 03/1990, a Comissão Representativa do Congresso Nacional será integrada por sete Senadores e dezesseis Deputados, eleitos pelas respectivas Casas, e o mandato corresponderá ao período de recesso do Congresso Nacional seguinte à sua constituição (art. 58, §4°, CRFB).

Quanto ao funcionamento e atribuições de tal Comissão, é correto afirmar que

• A. nas deliberações serão computados os votos dos Senadores e dos Deputados separadamente, e a matéria somente será considerada aprovada se obtiver decisão favorável de ambas as Casas.
• B. para se reunir, exige-se a presença mínima de um terço de sua composição em cada Casa do Congresso Nacional, enquanto as deliberações serão tomadas por maioria simples desde que presente a maioria absoluta dos seus membros.
• C. entre suas atribuições encontra-se a de deliberar sobre projeto de lei relativo a créditos adicionais solicitados pelo Presidente da República, sendo suficiente a sua exclusiva apreciação considerando o período de recesso do Congresso Nacional.
• D. para se reunir, exige-se a presença mínima de um terço dos seus membros, enquanto as deliberações serão tomadas por maioria simples desde que presente a maioria absoluta dos Senadores e Deputados que integrarem a Comissão.
• E. caso o Congresso Nacional seja convocado extraordinariamente, o mandato da Comissão será suspenso.

Gabarito: A

Comentários

• Não vou colar o texto da lei, e sim explicar de uma maneira que eu acho mais didática.

  A Comissão Representativa é uma Comissão Mista de Senadores e Deputados que representa o CN no recesso parlamentar.

  A) o voto é tomado separadamente e a proposição só é considerada aprovada se tiver decisão favorável em ambas as Casas (igual a tramitação de uma lei normal fora do recesso parlamentar).

  B e D) Ambas apresentam apenas uma parte errada, pois o certo é: 1) a Comissão se reunirá com a presença mínima 1/3 de sua composição em cada Casa e 2) as deliberações serão tomadas por maioria simples desde que presente a maioria absoluta dos Senadores e Deputados que integrarem a Comissão.

  Ex: 23 membros (16 Deputados e 7 Senadores)

  Quórum de abertura (1/3 de cada Casa): 6 Deputados e 3 Senadores .

  Para Deliberação (Maioria Simples presente Maioria Absoluta de cada Casa): presente 9 Deputados e 4 Senadores.

  C) a Comissão Representativa só delibera sobre créditos adicionais pedidos pelo Presidente se a Comissão Mista de Orçamento já tiver se manifestado sobre eles, ou seja, não sendo suficiente a sua exclusiva deliberação.

  E) quando o CN é concovado extraordinariamente, ele deliberará apenas sobre a matéria para a qual foi convocado. Então, todas as matérias continuam indo para a Comissão Representativa