Questão 380953

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2009
• Provas: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Registro Civil de Pessoas Naturais; Registros com Procedimentos Especiais: Emancipação, Interdição, Ausência, Morte Presumida, Traslados de Assentos Lavrados em País Estrangeiro, Processo de Tomada de Decisão Apoiada; Retificação: Conceituação, Espécies e Procedimento

Assinale a opção INCORRETA.

• A. O Ministério Público deve investigar e adotar providências eficazes diante de irregularidades envolvendo o serviço notarial e de registro, por se tratar de assunto de extrema gravidade para a sociedade, podendo, para tanto, utilizar-se das medidas necessárias, inclusive, de natureza penal.
  
• B. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação penal pública, poderá remeter ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.
  
• C. O Ministério Público tem legitimidade para promover a interdição de pessoa portadora de doença mental grave.
  
• D. Se o Ministério Público impugnar pedido de correção de erros de grafia em assentamentos no registro civil, o processo justificatório tomará feição contenciosa.

Gabarito: B

Comentários

• O erro da assertiva B é a utilização do termo "poderá remeter", uma vez que o CPP fala em "remeretá"....
  
  Art. 40.  Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais verificarem a existência de crime de ação pública, remeterão ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia
• Não trata-se de uma FACULDADE do juiz, e sim de uma OBRIGATORIEDAE.
• Isso mesmo, um poder/dever do Juiz de encaminhar as cópias ao MP. 

• ITEM C

  CPC

  Art. 1.178. O órgão do Ministério Público só requererá a interdição:

  I - no caso de anomalia psíquica;

  II - se não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas no artigo antecedente, ns. I e II;

  III - se, existindo, forem menores ou incapazes.

  
  

• ITEM E

  LEI 6.015

  Art. 110. Os erros que não exijam qualquer indagação para a constatação imediata de necessidade de sua correção poderão ser corrigidos de ofício pelo oficial de registro no próprio cartório onde se encontrar o assentamento, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de pagamento de selos e taxas, após manifestação conclusiva do Ministério Público.(Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

  § 3^o Entendendo o órgão do Ministério Público que o pedido exige maior indagação, requererá ao juiz a distribuição dos autos a um dos cartórios da circunscrição, caso em que se processará a retificação, com assistência de advogado, observado o rito sumaríssimo. (Redação dada pela Lei nº 12.100, de 2009).

  
  

• Lei nº 8.935 de 18 de Novembro de 1994

  Art. 37. A fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, mencionados nos artes. 6º a 13, será exercida pelo juízo competente, assim definido na órbita estadual e do Distrito Federal, sempre que necessário, ou mediante representação de qualquer interessado, quando da inobservância de obrigação legal por parte de notário ou de oficial de registro, ou de seus prepostos.

  Parágrafo único. Quando, em autos ou papéis de que conhecer, o Juiz verificar a existência de crime de ação pública, remeterá ao Ministério Público as cópias e os documentos necessários ao oferecimento da denúncia.

• LETRA B - O juiz REMETERÁ ao MP; Não existe faculdade.

  LETRA D - Desatualizada. V. ART 110, alterado pela Lei 13.484/17.

• Cada dia tem sido mais cansativo fazer prova de concurso kkkkkk Você tem que ficar extremamente atento a questões de português e não mais ao conhecimento técnico da área.