Questão 381076

• Banca: EJEF
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2009
• Provas: EJEF - 2009 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: A Função e o Serviço Notarial e de Registro: noções gerais; Notários e Registradores: ingresso nas atividades, atribuições e competências; Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Assinale a afirmativa INCORRETA.

• A. O exercício da atividade notarial é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
  
• B. A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicarão o afastamento da atividade notarial.
  
• C. Aos notários é vedada a participação em associações ou sindicatos de classe.
  
• D. Cada serviço notarial funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 8935/94 Art. 29.São direitos do notário e do registrador:
  ;
  II - organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
   
  
• Direitos dos notários e oficiais registradores:
  Os notários e oficiais de registro gozam de independência no exercício de suas atribuições, têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia e só perderão a delegação nas hipóteses previstas em lei. Além destes, são direitos do notário e do registrador exercer opção, nos casos de desmembramento ou desdobramento de sua serventia e organizar associações ou sindicatos de classe e deles participar.
• Resposta: Letra C, conforme comentado. Vejamos as demais alternativas:
  
  Letra A: literalidade do art. 25, caput: O exercício da atividade notarial é incompatível com o da advocacia, o da intermediação de seus serviços ou o de qualquer cargo, emprego ou função públicos, ainda que em comissão.
  
  Letra B: art. 25, p. 2o: A diplomação, na hipótese de mandato eletivo, e a posse, nos demais casos, implicarão o afastamento da atividade.
  
  Letra D: art. 43: Cada serviço notarial ou de registro funcionará em um só local, vedada a instalação de sucursal.