Questão 38110

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PI
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No Processo Administrativo Disciplinar, regulamentado pela Lei n^o 9.784/99, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Com relação à delegação e à avocação é correto afirmar:

• A. A decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação.
• B. A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação.
• C. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
• D. É vedado, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
• E. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Gabarito: C

Comentários

• A e B:-----Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo; II - a decisão de recursos administrativos; III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.**************************C:--Certa*********************D:--Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.*******************E:--Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de MENOR grau hierárquico para decidir.
• Art. 14:§ 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

•   Não pode ser objeto de delegação a edição de ato normativo, ato de competência exclusiva e a decisão de recurso administrativo

• Não pode ser objeto de delegação: CENORA

  CE = competência exclusiva

  NO = ato normativo

  RA = recurso administrativo

• Resposta correta: letra C

  
  

  Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

   I - a edição de atos de caráter normativo;

  II - a decisão de recursos administrativos;

  III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade

  .

  Art. 14. O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial.

  § 1o O ato de delegação especificará as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada.

  § 2o O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.

  § 3o As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

  
  

  Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.