Questão 3823294

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos

Compõem a Administração Pública Federal direta:

• A. Os órgãos inseridos na estrutura da Presidência da República e dos Ministérios.
• B. As autarquias.
• C. As empresas públicas e as sociedades de economia mista.
• D. As autarquias e empresas públicas.
• E. As autarquias e agências reguladoras.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A

  Administração Direta: Os órgãos integrantes dos Poderes e responsáveis pela função administrativa fazem parte da Administração direta ou centralizada, pois estão subordinados diretamente às pessoas jurídicas políticas (União, estados, municípios e Distrito Federal).

  Administração Indireta: As entidades políticas podem criar entes descentralizados, as chamadas entidades administrativas, que são entes com personalidade jurídica própria e que formam a Administração indireta ou descentralizada. No Brasil, os entes administrativos são: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  Estratégia Concursos.

• A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo – no caso do Governo Federal, ao Presidente da República. Assim, temos como exemplos os ministérios, suas secretarias, coordenadorias e departamentos

• Sem medo de ser feliz, rapaz..

   AQUELA FASE QUE VC ESTÁ PASSANDO..

  EU TE DIGO: NÃO TENHA MEDO É SÓ UMA FASE!!

  MEDU ( DIRETA)

  Municípios

  Estados

  DF

  União

  F.A.S.E (Indireta)

  Fundações

  Autarquias

  Sociedades de economia mista

  Empresas públicas

  Posso ouvir um amém?

• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA-Entes federados e entes políticos(centralização administrativa)

  UNIÃO

  ESTADOS

  DF

  MUNICÍPIOS

  DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA

  *ATRIBUIÇÕES DE COMPETÊNCIAS

  *ÓRGÃO PÚBLICOS-secretarias,ministérios,departamentos e etc (não possui personalidade jurídica própria)

  *EXISTE HIERARQUIA E SUBORDINAÇÃO

  CONTROLE FINALÍSTICO /SUPERVISÃO MINISTERIAL/ TUTELA ADMINISTRATIVA

  A administração pública direta vai acompanhar e fiscalizar se a execução das funções para qual foi criada a administração publica indireta esta sendo exercida.

  OBSERVAÇÃO

  Não existe hierarquia e subordinação entre a administração pública direta e indireta,tendo apenas vinculação.

  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA-Entidades administrativas (descentralização administrativa)

  AUTARQUIAS-comum,conselho profissional e regime especial

  *exercer as atividades típicas do estado

  *personalidade jurídica própria

  *direito público

  *criadas somente por meio de lei específica

  *autonomia administrativa

  *autonomia financeira

  *regime trabalhista é estatutário

  FUNDAÇÕES PÚBLICAS

  *personalidade jurídica própria

  *direito privado em regra,podendo ser de direito público.

  *autorizadas por lei específica

  *lei complementar que vai definir as suas áreas de atuação

  *regime trabalhista estatutário

  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

  *personalidade jurídica própria

  *direito privado

  *capital misto sendo 50% público e 50% privado

  *somente sociedade anônima

  *regime trabalhista CLT

  EMPRESAS PÚBLICAS

  *personalidade jurídica própria

  *direito privado

  *capitam 100% público

  *qualquer modalidade empresarial

  *regime trabalhista CLT

  CF

  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  

  AGÊNCIAS REGULADORAS

  Trata-se de uma autarquia de regime especial que integra a administração pública indireta por meio da descentralização administrativa que possui regime trabalhista estatutário.

• GABARITO: A

  --> VALE A DICA: As agências reguladoras são autarquias em regime especial. Logo, integram a Administração Pública Indireta.

  Exemplo: ANVISA.

• Para o exame da presente questão, cumpre acionar a norma do art. 4º do Decreto-lei 200/67, que assim estabelece:
  
  "Art. 4° A Administração Federal compreende:
  
  I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
  
  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
  
  a) Autarquias;
  
  b) Emprêsas Públicas;
  
  c) Sociedades de Economia Mista.
  
  d) fundações públicas."
  
  Com apoio neste dispositivo legal, vejamos as opções:
  
  a) Certo:
  
  Assertiva devidamente amparada no teor do inciso I, acima transcrito, na linha do qual a administração direta é composta por órgãos públicos.
  
  b) Errado:
  
  Autarquias são entidades integrantes da administração indireta.
  
  c) Errado:
  
  As empresas estatais aqui referidas também integram, na verdade, a administração indireta.
  
  d) Errado:
  
  Novamente, cuida-se de entidades da administração indireta.
  
  e) Errado:
  
  As agências reguladoras têm sido criadas sob a forma de autarquias, de modo que também compõem a administração indireta.
  
  
  Gabarito do professor: A