SóProvas

ID
3827839
Banca
FUNDATEC
Órgão
Prefeitura de Estância Velha - RS
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:


I. Garantia de acesso e frequência facultativa ao ensino regular.

II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

III. Horário especial para o exercício das atividades.


Quais estão corretos?

Alternativas
Comentários

  • ✅ Gabarito: E

    ✓ Conforme o artigo 63 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente/ LEI 8069/90):

    ➥ “A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular; atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente (ITEM II); horário especial para o exercício das atividades (ITEM III)”.

    I. Garantia de acesso e frequência facultativa ao ensino regular → INCORRETO. É OBRIGATÓRIO E NÃO FACULTATIVO (OPCIONAL).

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • Utilizo o mnemônico HOGA

    Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

    I - Garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

    II - Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

    III- HOrário especial para o exercício das atividades.

  • A questão exige conhecimento acerca da Lei 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no tocante aos princípios da formação técnico-profissional e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

    I. Garantia de acesso e frequência facultativa ao ensino regular.

    Errado. De fato, um dos princípios é a garantia de acesso. Porém, a frequência não é facultativa, mas, sim, obrigatória, nos termos do art. 63, I, ECA:  Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;

    II. Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

    Correto, nos termos do art. 63, II, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

    III. Horário especial para o exercício das atividades.

    Correto, nos termos do art. 63, III, ECA: Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: III - horário especial para o exercício das atividades.

    Portanto, apenas itens II e III estão corretos.

    Gabarito: E