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Gabarito errado
Para Hely Lopes Meirelles Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio.
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Gab. ERRADO.
"A licença é o ato administrativo discricionário(ERRO), de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade."
Licença é ato vinculado.
Autorização é ato discricionário.
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Para ajudar a memorizar:
Se tiver R é DISCRICIONÁRIO (AUTORIZAÇÃO e PERMISSÃO).
Se não tiver, é VINCULADO (LICENÇA).
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O erro da afirmação está em dizer que a licença é ato administrativo discricionário.
Na verdade, licença é ato administrativo VINCULADO
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ATOS DISCRICIONARIOS sao aqueles em que a lei permite uma escolha dentre 2 ou mais objetos. A discricionarieadade esta no MOTIVO E OBJETO.
Se tem R eh discRicionario.
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karkah, nao entendi essa obs.: se tem "r" é discricionario
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-LICENÇA:
Ato negocial ou de consentimento, editado a pedido do destinatário, vinculado;
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ERRADO
A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.
CERTO
A Licença é ato administrativo de natureza vinculada, ou seja, cumpre ao Poder Público, no exercício do poder de polícia fiscalizatório, verificar a existência do preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão.
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A licença é o ato administrativo discricionário, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.
Estaria correto se:
A licença é o ato administrativo vinculado, de natureza declaratória, por meio do qual o Estado exerce o seu poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo particular, de determinada atividade.
Sobre atos administrativos:
(Material do STJ) - Parte 1 -
https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_1.pdf
(Material do STJ) - Parte 2 -
https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portalTvJustica/portalTvJusticaNoticia/anexo/Carlos_Barbosa_Atos_administrativos_Parte_2.p
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Errado.
Licença é vinculado.
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(E)
-Licença----------->Vinculado
*(Las Vegas Ama Dinheiro)
-Autorização----->Discricionário
-Vinculados---> (L.A.H) Licença / Admissão / Homologação
-Precário------> (P.A.A.R) Permissão /Autorização / Aprovação / Renúncia
-A.I.T.R--> Anula--> Ílegal,Tunc, Retroativo <--
-R.LN.P--> Revoga-->Legal,Nunc,Prospectivo -->
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Gab.: ERRADO!
Se tiver R é DISCRICIONÁRIO;
Se não tiver, é VINCULADO.
>>AUTORIZAÇÃO (DISCRICIONÁRIO)
>>PERMISSÃO (DISCRICIONÁRIO)
>>LICENÇA (VINCULADO)
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CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO
Praticado sem margem de escolha / uma única conduta possível a ser praticada (aquela em que a lei determina)
Segundo a legalidade / preenchidos os requisitos legais a administração é obrigada a praticar o ato,nos exatos termos da lei. (exemplo a licença)
ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO
Praticado com margem de escolha / + de uma conduta possível a ser praticada
ESCOLHA - Análise de mérito da administração- com juízo de conveniência e oportunidade- interesse público
DISCRICIONARIEDADE - Prevista em lei e em conceitos jurídicos indeterminados
LIMITES- Legalidade,princípio da razoabilidade e proporcionalidade.
ASPECTOS- Legalidade (lei) + mérito
ATO ADMINISTRATIVO GERAIS
São aqueles atos com destinatários indeterminados com aplicabilidade a todos que se enquadrarem pois possui caráter normativo genérico e abstrato. (Exemplos: decretos,instruções normativas e dentre outros.)
ATO ADMINISTRATIVO INDIVIDUAL
São aqueles atos administrativos com destinatários determinados e de efeitos concretos.
(Exemplo: nomeação de candidatos)
ATO ADMINISTRATIVO SIMPLES
São aqueles atos administrativos com manifestação de vontade de 1 órgão praticando um único ato administrativo.
ATO ADMINISTRATIVO COMPLEXO
São aqueles atos administrativos com manifestação de vontade de 2 ou + órgãos praticando 1 único ato administrativo.(Exemplo: aposentadoria)
ATO ADMINISTRATIVO COMPOSTO
São aqueles atos administrativos com manifestação de vontade de 1 órgão principal que passa por aprovação de outro órgão acessório ou instrumental praticando 2 atos administrativos distintos.(Exemplo: homologação)
ATO ADMINISTRATIVO DE IMPÉRIO
São aqueles atos administrativos com superioridade,supremacia e com prerrogativas estatais.
ATO ADMINISTRATIVO DE GESTÃO
São aqueles atos administrativos sem superioridade e supremacia.
ATO ADMINISTRATIVO DE EXPEDIENTE
São aqueles atos administrativos internos (sem conteúdo decisório)
ESPÉCIES DE ATOS ADMINISTRATIVOS
ATOS ADMINISTRATIVOS NORMATIVOS-
*Atos gerais
*Complementar a aplicação da lei
ATOS ADMINISTRATIVOS ORDINATÓRIOS-
Atos internos a seus subordinados e a organização da administração / poder hierárquico
ATOS NEGOCIAIS-
Particular precisa da anuência da administração pois não são imperativos e nem autoexecutáveis.
DIFERENÇA
LICENÇA- ATO VINCULADO -NÃO PODE SER REVOGADO- NÃO PRECÁRIO
AUTORIZAÇÃO E PERMISSÃO- ATO DISCRICIONÁRIO- PODE SER REVOGADO- PRECÁRIO
ATOS ADMINISTRATIVOS ENUNCIATIVOS
Não representa manifestação de vontade/ emite uma opinião / juízo de valor ou declara uma situação.
ATOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS-
Sanção
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Você errou!
Licença = Vinculado.
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A questão trata sobre atos administrativos. De forma específica, trata
sobre a licença administrativa.
Segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a licença é o "ato
administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele
que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade". Além
disso, ela afirma que se trata de um ato declaratório (alguns autores discordam).
Percebam que a assertiva está errada, pois a licença é um ato
administrativo VINCULADO e não discricionário.
O restante da assertiva está correta: realmente a licença tem natureza declaratória (alguns autores falam que é constitutiva) e por meio dela o Estado exerce o seu
poder de polícia fiscalizatório em relação ao desempenho, pelo
particular, de determinada atividade.
Fonte: DI PIETRO, Maria
Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 30ª. ed. Rio de Janeiro:
Forense, 2017.
GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
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Gabarito:"Errado"
Parei no discricionário...
A licença é ato vinculado!
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CUIDADO!
Tanto a Licença quanto a Permissão são>
P.D.U
Precárias
Discricionárias
Unilaterais
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"O conceito de licença administrativa é unânime entre os doutrinadores do Direito Administrativo, com pequenas variações terminológicas.
Para o grande mestre Hely Lopes Meirelles [01], "Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de atividades ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular, como, por exemplo, o exercício de uma profissão, a construção de um edifício em terreno próprio.
Já Celso Antônio Bandeira de Mello [02] afirma que "Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos".
De sua quadra, Maria Sylvia Zanella Di Pietro [03] conceitua o instituto como sendo "o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade"
Ousando formular um conceito, poder-se-ia dizer que a licença é o ato administrativo de caratér vinculado e unilateral através do qual a Administração Pública permite ao administrado que houver demonstrado preencher os requisitos legais o exercício de determinada atividade ou fato material, os quais são vedados antes da apreciação do Poder Público."
Fonte: https://jus.com.br/artigos/12795/o-ato-da-licenca-administrativa#:~:text=CONCEITO%20DE%20LICEN%C3%87A%20ADMINISTRATIVA&text=J%C3%A1%20Celso%20Ant%C3%B4nio%20Bandeira%20de,preenchimento%20dos%20requisitos%20legais%20exigidos%22
Gabarito ERRADO
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Licença = Lei -> Ato Vinculado.
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rapaz, eu vivia errando esse tipo de questão, depois que peguei o macete de '' com r, discrionário '' e '' sem R, vinculado '' nunca mais errei.
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Dica:
se tiver R: é ato discricionário> Permissão, Autorização, Renúncia
se NÃO tiver R: é ato vinculado> Licença, Admissão, Homologação
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A licença é ato administrativo VINCULADO!
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Verdade, @Melocra, esse macete do R é massa. Mas no caso de licença também sempre bom lembrar do Poder de Policia, aonde, se o particular cumprir as exigências, o Estado deve conceder a licença
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Licença é um ato VINCULADO..
O cidadão atendeu todos os direitos que foram requisitados ele tem direito a licença.
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- Quando li ~~>A LICENÇA é um ato DISCRICIONÁRIO~~>Parei!!!