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gab (E)
a) art.230, § 2º Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
B) Art.217, § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
c) art.218, § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
d) art.223, § 5º O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão.
e) art.225, § 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
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GABARITO: E
Sobre a assertiva B, lembrar que há ao menos quatro hipóteses em que a via administrativa, precisa, obrigatoriamente, ser exaurida antes de se provocar o Poder Judiciário (exceção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição):
- Justiça desportiva (art. 217, §1º da CF);
- Ato administrativo que contrarie Súmula Vinculante (L. 11.471/06, art. 7º, § 1º);
- Requerimento prévio à Administração antes do ajuizamento do Habeas Data (RHD 22, STF);
- Requerimento prévio ao INSS para pedidos previdenciários (RE 631.240, STF).
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A
questão versa sobre os mais variados temas existentes no Título VIII da
Constituição de 1988, denominado como Ordem Social, tais como, a Família (Capítulo
VII), Desporto (Seção III do Capítulo III), Ciência, Tecnologia e Inovação (Capítulo
IV), Meio ambiente (Capítulo VI), Da Comunicação Social (Capítulo V).
Passemos
diretamente à análise das assertivas, onde abordaremos cada tema.
a)
ERRADO – Conforme artigo 230, §2º, CF/88, aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes
coletivos urbanos.
b)
ERRADO – O artigo 217, §1º, CF/88 estabelece que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas à
disciplina e às competições desportivas
após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei.
c)
ERRADO – O artigo 218, §5º, CF/88 estabelece que é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de
sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa
científica e tecnológica.
d)
ERRADO – O artigo 223, §5º, CF/88 afirma que o prazo da concessão ou permissão
será de dez anos para as emissoras
de rádio e de quinze para as de
televisão.
e)
CORRETO – A assertiva está em consonância com o artigo 225, §3º, CF/88, o qual
estipula que as condutas e atividades consideradas
lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou
jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação
de reparar os danos causados.
GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre temas diversos.
A– Incorreta - A gratuidade é conferida aos maiores de 65 anos. Art.230, § 2º, CRFB/88: "Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos".
B- Incorreta - É necessário o esgotamento das instâncias da justiça desportiva. Art.217, § 1º, CRFB/88: "O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei".
C- Incorreta - Trata-se de faculdade, não de obrigação. Art.218, § 5º, CRFB/88: "É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica".
D- Incorreta - Os prazos corretos são, respectivamente, de 10 e 15 anos. Art.223, § 5º, CRFB/88: "O prazo da concessão ou permissão será de dez anos para as emissoras de rádio e de quinze para as de televisão".
E- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 225, § 3º: "As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E.
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Lembrando que segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores, a Pessoa Jurídica poderá responder Criminalmente pelos danos Causados ao Meio Ambiente.
"A persistência não conhece a derrota."
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Só acertei porquê a única coisa que tinha a ver com penal era a E.