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ID
3834943
Banca
FEPESE
Órgão
SAP-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, considerando o disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.

1. É vedada a transação, o acordo ou a conciliação nas ações propostas com a finalidade de apurar a prática de ato de improbidade.
2. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções por atos de improbidade podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança.
3. Não se reputa agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou nas entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional.
4. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • O gabarito oficial foi a letra c) , todavia a questão está desatualizada e

    Já notifiquei ao Qc. advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote anticrime)

    Art. 17.

    §1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

  • item 1: É possível a transação na aplicação da lei ( art. 17, §1 e §10-A).

    item 2: As ações podem ser propostas até 5 anos após o termino do mandado (art. 23, inciso I).

    item 3: É considerado agente público quem exerce transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou nas entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 2).

    item 4: Art. 13

  • Gabarito letra C

     A QUESTÃO ATUALMENTE ENCONTRA SE DESATUALIZADA POR QUE HOJE É ACEITO A TRANSAÇÃO OU CONCILIAÇÃO POR ISSO NÃO EXISTE GABARITO PARA A QUESTÃO.

     1. É vedada a transação, o acordo ou a conciliação nas ações propostas com a finalidade de apurar a prática de ato de improbidade. ERRADA

    Art. 17. § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.     (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

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    2. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções por atos de improbidade podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, cargo em comissão ou função de confiança. ERRADA

    Art. 23. I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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    3. Não se reputa agente público aquele que exerce, transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou nas entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional. ERRADA.

     Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração; por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

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    4. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. CERTO.

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.