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C
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
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questão repetida: Q1082020
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Amigos, acho um chute no saco ter de ficar decorando pena, mas tem algumas coisas que precisamos saber.
I) ANTIGAMENTE : Nesta legislação todos os crimes são apenados com multa
Atualmente: Há uma exceção= A forma qualificada do Art. 16
§ 2º Se as condutas descritas no caput e no § 1º deste artigo envolverem arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.
II) Crimes apenados com detenção: POSSE ( ART. 12 ) / OMISSÃO DE CAUTELA.
Se for de uso restrito ( Posse ) = RECLUSÃO.
"Pra" cima deles!!!
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GAB: C
Macete, tropa!!
Vejam bem: Os Art. 12 (Posse Ilegal de arma de Fogo) e Art. 13 (Omissão de Cautela) São de Detenção! Já os Artigos adiante 14, 15, 16, 17 e 18 São de " Reclusão "
Diferença de Detenção e Reclusão na pena privativa de liberdade é a seguinte:
A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
Reclusão deve ser cumprida em todas: Regime Fechado (Penitenciária de segurança Máxima) , Semiaberto (Colônia agrícola e/ ou industrial), Aberto (Casa do Albergado)
Detenção deverá ser cumprida, salvo necessidade de transferência a regime fechado: Semiaberto (Colônia agrícola e/ ou industrial), Aberto (Casa do Albergado)
LABOR OMNIA VINCIT IMPROBUS (COM ESFORÇO PODE-SE TUDO).
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Preguiça dessas questões de decorar pena aff
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Lembrando que só a posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art.12) e a omissão de cautela(art.13) são os únicos apenados com DETENÇÃO , e que a OMISSÃO DE CAUTELA é único crime considerado de menor potencial ofensivo de a acordo com o jecrim (Lei 9099/95). Só com esses conhecimentos já matava a questão... Não sei pq reclamar da banca cobrar pena, se ela quiser cobra em qual artigo está o texto, ele pode...então decore bisonho!
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só temos dois crimes com detenção no EDD.
posse e omissão de cautela
a pena de um é 1 e 3 anos (posse)
a de outro é 1 a 2 anos( omissão de cautela)
PERTENCELEMOS!
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Porcaria de questão, vergonhoso questionar penas
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Ahhh Vá...
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Macete !!
Vejam bem: Os Art. 12 (Posse Ilegal de arma de Fogo) e Art. 13 (Omissão de Cautela) São de Detenção! Já os Artigos adiante 14, 15, 16, 17 e 18 São de " Reclusão "
Diferença de Detenção e Reclusão na pena privativa de liberdade é a seguinte:
A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto. A de detenção, em regime semiaberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado.
Reclusão deve ser cumprida em todas: Regime Fechado (Penitenciária de segurança Máxima) , Semiaberto (Colônia agrícola e/ ou industrial), Aberto (Casa do Albergado)
Detenção deverá ser cumprida, salvo necessidade de transferência a regime fechado: Semiaberto (Colônia agrícola e/ ou industrial), Aberto (Casa do Albergado)
LABOR OMNIA VINCIT IMPROBUS (COM ESFORÇO PODE-SE TUDO).
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FACILITANDO NOSSA VIDA :
DET- 1 A 2 ANOS- OMISSÃO.( ART 13.)
DET- 1 A 3 ANOS- POSSE.( ART 12.)
O RESTO É RECLUSÃO !
(ARTS: 14,15,16,17,18.)
PRA CIMA !
BONS ESTUDOS !
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1- TODOS TÊM MULTA
2- Dois Detenção - POSSE (PERMITIDO) e OMISSÃO DE CAUTELA
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R - reclusão
D- detenção
M- multa
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ARMA DE USO PERMITIDO
POSSE - D - 1- 3 anos + M
OMISSÃO DE CAUTELA - D - 1 a 2 + M
poRte - R - 2 - 4 anos + M
dispaRo - R - 2- 4 anos + M
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posse/porte > Armas de uso Restrito > R - 3 - 6 + M
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ESTES AS PENAS SÃO MAIS ALTAS POR SEREM CRIMES HEDIONDOS :
armas de uso pRoibido > R - 4 - 12 + M
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coméRcio irregular > R - 6 - 12 + M
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tráfico inteRnacional > R - 8- 16 + M
NÚMEROS PRESENTES : 1 ,2 ,3 , 4 , 6 ,8 , 12 , 16 ( SE em alguma questão afirmar ''5 , 7 , 9, 10 etc'' já marca errado sem pensar.
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Por causa desta questão fiquei de fora do curso de Formação do DEAP/SC, lamentável, mas seguimos na luta até a aprovação e posse do cargo.
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Omissão de cautela único crime do EDD de menor potencial ofensivo: ou seja com pena máxima não superior a dois anos;
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n mede conhecimento
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É só lembrar que o crime de posse de arma de uso permitido é cabível a suspensão condicional do processo (pois a pena mínima é de 1 ano), mas não é considerado um crime de menor potencial ofensivo (pois a pena ultrapassa 2 anos). Detenção de 1 a 3 anos e multa.
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Lembrando que:
Este crime, por possuir pena mínima de 1 ano, admite a suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995)!
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A fim de responder à questão, faz-se necessária análise de cada um dos seus itens para verificar qual deles contém a alternativa correta.
A conduta descrita no enunciado da questão, corresponde ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, que está tipificada no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, que tem a seguinte redação: "possuir ou
manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em
desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência
ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o
titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa". A pena cominada para o referido delito é de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Com efeito, a alternativa correta é a constante do item (C).
Gabarito do professor: (C)
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ESTATUTO DO DESARMAMENTO
Possui apenas 2 crimes apenado com detenção.
Crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido - detenção de 1 a 3 anos e multa
Crime de omissão de cautela- detenção de 1 a 2 anos e multa- crime de menor potencial ofensivo
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Omissão de cautela
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
OBSERVAÇÃO
ÚNICO CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO
CRIME OMISSIVO PRÓPRIO
CRIME CULPOSO
NÃO ADMITE TENTATIVA
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Detenção somente os arts: 12 (possuí arma de uso PERMITIDO) e 13 (omissão de cautela), para saber as penas, só inverter o número dos artigos. Decorei assim, e por incrível q pareça sempre cai isso.
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Sabendo que a pena é de detenção e que o Estatuto do Desarmamento só possui 1 único crime de menor potencial ofensivo (omissão de cautela), dá pra eliminar a hipótese de pena máxima de até 2 anos e acertar a questão.
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GAB C
Só há dois crimes com pena de detenção na lei:
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art 12)
Det. de 1 a 3 anos (cabe sursi);
Omissão da Cautela (art 13)
Det. de 1 ano a 2 anos (Sursi e transação)
Gravar pena, afffffffffffffff!
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Únicos crimes do estatuto do desarmamento que possuem pena de detenção:
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e omissão de cautela!
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Omissão de cautela
Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.
Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.
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Tanta coisa para perguntar e a banca vem cobrar a pena....
Gabarito C
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POSSE DE USO RESTRITO - RECLUSÃO
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Tanto assunto relevante para ser cobrado e esses caras insistem em pedir decoreba de penas...
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Detenção e multa - Pena: 1 a 3, e multa – POSSE DE USO PERMITIDO.
Detenção e multa - Pena: 1 a 2, e multa – OMISSÃO DE CAUTELA.
Reclusão e multa - Pena: 2 a 4, e multa – PORTE USO PERMITIDO.
Reclusão e multa - Pena: 2 a 4, e multa – DISPARO.
Reclusão e multa - Pena: 3 a 6, e multa - POSSE/PORTE DE USO RESTRITO.
Reclusão e multa - Pena: 6 a 12, e multa - COMÉRCIO.
Reclusão e multa - Pena: 8 a 16, e multa - TRÁFICO INTERNACIONAL.
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Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
Gabarito: C
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"POSSE 1RR3GULAR"
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As bancas deveriam ser proibidas de cobrar penas, visto que, estas, medem apenas a capacidade que um candidato tem de decorar. Mas, como nem tudo são flores não adianta chorar, rsrrsrs.
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Únicos crimes de DETENÇÃO do Estatuto do Desarmamento é POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E OMISSÃO DE CAUTELA;
Diogo França
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O crime de POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO sujeita o seu autor à pena de detenção, de 1 a 3 anos e multa:
Posse irregular de arma de fogo de uso permitido
Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa:
Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Resposta: C
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A conduta descrita no enunciado da questão, corresponde ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido, que está tipificada no artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, que tem a seguinte redação: "possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa". A pena cominada para o referido delito é de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.
Com efeito, a alternativa correta é a constante do item (C).
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Quem decora pena e maluco .... Fim.
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Posse é menos grave que o porte, a partir disso pode-se deduzir que o regime aplicado será a detenção.