Questão 3835021

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei Complementar Estadual no 529, de 17 de janeiro de 2011, que aprovou o Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais no Estado de Santa Catarina, o tratamento penitenciário terá como objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal, tanto quanto prevenir o crime, promover a reintegração do preso e prepará-lo para o retorno à sociedade, sendo um dos seus instrumentos o trabalho.

Assinale a alternativa correta em relação a esse tema.

• A. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá apenas finalidade educativa e de reintegração social.
  
• B. O trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
• C. O trabalho do preso será remunerado mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a dois terços do salário-mínimo regional, qualquer que seja o seu tipo ou categoria.
  
• D. O trabalho, de qualquer natureza, é obrigatório e remunerado, podendo ser realizado dentro ou fora do estabelecimento penal, na forma prevista na Lei Federal nº 7.210, de 1984.
  
• E. O produto da remuneração pelo trabalho deverá atender, unicamente, ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado e a pequenas despesas pessoais.
  

Gabarito: D

Comentários

• o trabalho comunitário será remunerado???

• Questão ridícula,o trabalho comunitário não é remunerado.

• QUESTÃO PASSIVA DE ANULAÇÃO.

• O Trabalho Externo não é obrigatório.

  Art. 36.

  § 3º A prestação de trabalho à entidade privada depende do consentimento expresso do preso.

• o preso provisório não é obrigado a trabalhar, é facultado a ele.