Questão 3835030

• Banca: FEPESE
• Órgão: SAP-SC
• Ano: 2019
• Provas: FEPESE - 2019 - SAP-SC - Agente Penitenciário
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado de Santa Catarina; Lei Complementar nº 675, de 3 de junho de 2016 - Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Cargos de Agente Penitenciário e Agente de Segurança Socioeducativo

Dentre as prerrogativas dos Agentes Penitenciários e dos Agentes de Segurança Socioeducativos, elencadas na Lei Complementar Estadual nº 675, de 3 de junho de 2015, assinale a alternativa incorreta.

• A. documento de identidade funcional com validade em todo Território nacional e padronizado na forma da regulamentação federal.
  
• B. ser recolhido em prisão especial, à disposição da autoridade competente, até o trânsito em julgado de sentença condenatória e, em qualquer situação, separado dos demais presos.
  
• C. porte de arma em serviço ou fora dele, na forma da regulamentação federal, inclusive o porte de arma de fogo no interior das unidades prisionais e do Sistema de Atendimento Socioeducativo.
  
• D. ter prioridade nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão.
  
• E. livre acesso aos locais sujeitos à fiscalização da execução penal, inclusive penas alternativas, observada a inviolabilidade de domicílio.
  

Gabarito: C

Comentários

• No interior das unidades prisionais é proibido portar arma de fogo letal, salvo quando estritamente necessário.

  Arma de fogo será portada exclusivamente em movimentações externas e nas ações de guarda e vigilância, das murqlhas, alambrados e guaritas.

• Gabarito: C.

  Lei Complementar 675/2016:

  Art. 66. Os Agentes Penitenciários e os Agentes de Segurança Socioeducativo, ativos, gozarão das seguintes prerrogativas, entre outras estabelecidas em lei:

  IV – porte de arma em serviço ou fora dele, na forma da regulamentação federal, sendo vedado o porte de arma de fogo no interior das unidades prisionais e do Sistema de Atendimento Socioeducativo, salvo na hipótese de real necessidade;