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Gabarito Letra D
a) a absolvição criminal consistida na inexistência do fato ou ausência de autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor público. ERRADA.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
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b)somente o ato doloso do servidor público gera responsabilidade civil do servidor público. ERRADA
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
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c)a pena administrativa decorrente do processo administrativo a impede que o servidor público seja responsabilizado em eventual processo criminal e civil. ERRADA
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d)o dever de reparar o dano abrange os sucessores dos servidores públicos e contra eles será executada, até o limite da herança. GABARITO.
Art. 122. § 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
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e)não haverá responsabilidade civil de servidor público pelo exercício irregular do seu dever. ERRADA
Art. 121. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
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Isaac Olivera excelente comentário
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LETRA A - a absolvição criminal consistida na inexistência do fato ou ausência de autoria não afasta a responsabilidade administrativa do servidor público.
LETRA B - somente o ato doloso do servidor público gera responsabilidade civil do servidor público.
LETRA C - a pena administrativa decorrente do processo administrativo a impede que o servidor público seja responsabilizado em eventual processo criminal e civil.
LETRA D - o dever de reparar o dano abrange os sucessores dos servidores públicos e contra eles será executada, até o limite da herança.
LETRA E - não haverá responsabilidade civil de servidor público pelo exercício irregular do seu dever.
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Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção correta. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos e da Lei 8.112/90. Vejamos:
A. ERRADO.
Art. 126, Lei 8.112/90. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
B. ERRADO.
Art. 122, Lei 8.112/90. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
C. ERRADO.
Art. 125, Lei 8.112/90. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Ou seja, um único ato cometido por servidor pode repercutir, simultaneamente, nas esferas administrativa, penal e civil.
D. CERTO.
Art. 122, Lei 8.112/90. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
E. ERRADO.
Art. 121, Lei 8.112/90. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Gabarito: ALTERNATIVA D.
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Assertiva D
o dever de reparar o dano abrange os sucessores dos servidores públicos e contra eles será executada, até o limite da herança.
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GABARITO: LETRA D
Das Responsabilidades
Art. 122º - § 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.
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A questão aborda a responsabilidade civil do servidor e solicita que o candidato assinale a alternativa correta. Vamos analisar cada uma das assertivas:
Alternativa A: Errada. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria (art. 126 da Lei 8.112/90).
Alternativa B: Errada. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo,
doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros (art. 122, caput, da Lei 8.112/90).
Alternativa C: Errada. As sanções civis, penais e
administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art. 125 da Lei 8.112/90).
Alternativa D: Correta. A obrigação de reparar o dano estende-se aos
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida (art. 122, § 3o, da Lei 8.112/90).
Alternativa E: Correta. O servidor responde civil, penal e
administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições (art. 121 da Lei 8.112/90).
Gabarito do Professor: Letra D.