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art 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
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Gabarito A
Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
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o juizado especial, por ser "mais sumário" que o sumaríssimo, dispensa até o relatório. Pensa: se foi rapidão, pra que relatar?
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Gabarito letra A quanto as outras alternativas:
❏ Art. 489. São elementos essenciais da sentença:
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem.
❏ § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:
I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
❏ O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada.
STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).
❏ Vide o já mencionado artigo 489, no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, dispensam-se apenas o relatório,
não há que admitir uma sentença sem a parte dispositiva que é justamente a parte que transita em julgado.
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Enunciado 46 do FONAJE: “A fundamentação da sentença ou do acórdão poderá ser feita oralmente, com gravação por qualquer meio, eletrônico ou digital, consignando-se apenas o dispositivo na ata”
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De acordo com a Lei 9.099/1995, acerca da sentença, pode-se afirmar que: Nos Juizados Especiais o relatório é dispensado.
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sentença sem dispositivo é inexistente
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A Lei nº 9.099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis no âmbito da Justiça Estadual.
Alternativa A) São elementos da sentença o relatório, a fundamentação e o dispositivo. A Lei nº 9.099/95, de fato, é expressa em afirmar que o relatório da sentença é dispensado, senão vejamos: "Art. 38,
caput, Lei nº 9.099/95. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência,
dispensado o relatório". Afirmativa
correta.
Alternativa B) A parte da sentença em que o juiz analisa as questões de fato e de direito é a fundamentação e não o relatório, senão vejamos: "Art. 489, CPC/15. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem". Afirmativa incorreta.
Alternativa C) O art. 489, §1º, do CPC/15, aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, traz as hipóteses em que a decisão judicial não será considerada fundamentada por violar o princípio da motivação das decisões judiciais, e dentre elas encontra-se justamente a mencionada pela questão, senão vejamos: "Art. 489, §1º, CPC/15.
§1º.
Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento". Afirmativa incorreta.
Alternativa D) O juiz deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/15), sendo admissível a oposição de embargos declaratórios em caso de omissão (art. 1.022, II, CPC/15). Note-se que a omissão deve se referir ao enfrentamento de argumentos
capazes de mudar a conclusão do julgamento. Nesse sentido, também, é o entendimento do STJ a respeito do tema, senão vejamos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015,
não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento
incapaz de infirmar a conclusão adotada.
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar aconclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão" (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). A afirmativa diz que
cabem embargos de declaração contra sentença que não se pronuncie contra argumento
capaz de modificar a conclusão do julgamento. E segundo o art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais Cíveis "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil". Consideramos a afirmativa correta.
Alternativa E) O dispositivo constitui elemento essencial da sentença, não podendo ele ser dispensado. O rito dos Juizados Especiais Cíveis dispensa apenas o relatório e não o dispositivo (art. 38,
caput, Lei nº 9.099/95). Afirmativa incorreta.
Gabarito do professor: Em que pese o gabarito da banca examinadora indicar apenas a Letra A como correta, assim consideramos tanto a Letra A quanto a Letra D.
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Enunciado 46 do FONAJE: “A fundamentação da sentença ou do acórdão poderá ser feita oralmente, com gravação por qualquer meio, eletrônico ou digital, consignando-se apenas o dispositivo na ata”
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Gabarito: A
Lei 9.099
Art. 81. Aberta a audiência, será dada a palavra ao defensor para responder à acusação, após o que o Juiz receberá, ou não, a denúncia ou queixa; havendo recebimento, serão ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa, interrogando-se a seguir o acusado, se presente, passando-se imediatamente aos debates orais e à prolação da sentença.
§ 1º Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
§ 2º De todo o ocorrido na audiência será lavrado termo, assinado pelo Juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência e a sentença.
§ 3º A sentença, dispensado o relatório, mencionará os elementos de convicção do Juiz.
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Para aqueles que marcaram a alternativa D como eu, segue explicação da Professora Denise Rodriguez:
"O juiz deve enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/15), sendo admissível a oposição de embargos declaratórios em caso de omissão (art. 1.022, II, CPC/15).
Note-se que a omissão deve se referir ao enfrentamento de argumentos capazes de mudar a conclusão do julgamento.
Nesse sentido, também, é o entendimento do STJ a respeito do tema, senão vejamos:
"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 ["§ 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador"] veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão" (EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016).
A afirmativa diz que cabem embargos de declaração contra sentença que não se pronuncie contra argumento capaz de modificar a conclusão do julgamento. E segundo o art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95, nos Juizados Especiais Cíveis "caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil".
Sendo assim, o juiz não precisa analisar toda a matéria para proferir sua decisão, porém, em alguns casos vemos que a interposição de embargos de declaração, pode trazer efeitos infringentes, pois em tese, existe matéria capaz de modificar a decisão e que não foi apreciada pelo juiz.
gabarito questionável, passível de anulação.
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Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
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A D está errada? =O
wtf
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GABARITO: A
Essa questão exige conhecimentos do JEC e do NCPC.
A) CORRETO: Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
B) ERRADO: De forma muuuito simples, você precisa saber que a sentença tem 3 partes (ou elementos essenciais), conforme o Art. 489 do CPC:
1) RELATÓRIO: ele contém os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
2) FUNDAMENTOS: nele o juiz analisa as questões de fato e de direito, indicando os motivos que o levaram a decidir de determinada forma.
3) DISPOSITIVO: é a parte final, onde o juiz profere sua decisão, resolvendo as questões principais que as partes lhe submeteram.
O que é dispensado no JEC é o RELATÓRIO, bastando que o juiz faça “um breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência”.
C) ERRADO: Art. 489.§ 1º (do CPC) Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;
D) ERRADO: aborda jurisprudência do STJ:
“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada”. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585).
E) ERRADO: o dispositivo não pode faltar, pois é justamente a parte que resolve as questões apresentadas e que faz coisa julgada.
Instagram: Roxy Concursos
https://www.instagram.com/roxy.concursos
Segue lá =D
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Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único. Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
Enunciado 46 do FONAJE: “A fundamentação da sentença ou do acórdão poderá ser feita oralmente, com gravação por qualquer meio, eletrônico ou digital, consignando-se apenas o dispositivo na ata”.
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