Questão 3838

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2007
• Provas: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPI; Tributos Federais

O imposto previsto sobre produtos industrializados

• A. não poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
• B. será cumulativo, não havendo compensação nas operações efetuadas pelo contribuinte.
• C. incidirá, dentre outras hipóteses, sobre os produtos industrializados que forem destinados ao exterior.
• D. será seletivo, em função da essencialidade do produto, havendo dispositivo constitucional neste sentido.
• E. não terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.

Gabarito: D

Comentários

• Artigo 153 CF/88
  
  § 3º - O imposto previsto no inciso IV:(IPI)
  
  I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
  
  II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;
  
  III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.
  
  IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.
  
• Resposta: Da) Falso. “...a instituição ou majoração, bem como a revogação de benefícios como isenção, relativamente ao imposto sobre produtos industrializados, não estão submetidas à observância da anterioridade de exercício prevista no art. 150, inciso III, b, da CRFB. Isso porque o §1º do mesmo artigo expressamente o excepciona. Terão de observar, contudo, a anterioridade nonagesimal mínima, prevista no art. 150, III, “c”, da CRFB, pois o rol de exceções desta, também previsto no §1º do mesmo artigo, não abrange o IPI...” (PAULSEN, L.; ISBN 8573484136; p. 79).b) Falso. O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. (CTN, art. 49, § único).c) Falso. O IPI não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. (CF88, art. 153, §3º, III).d) Certo. O IPI será seletivo, em função da essencialidade do produto. (CF88, art. 153, §3º, I e CTN, art. 48).e) Falso. Terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (CF88, art. 153, §3º, IV, EC 42, 19/12/2003).
• § 3º - O imposto previsto no inciso IV:(IPI)I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.IV - terá reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei.

• Complementando:

  IPI: DEVE ser seletivo

  ICMS: PODE ser seletivo
  

• 
  GABARITO LETRA D 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 153. Compete à União instituir impostos sobre:

   

  IV - produtos industrializados; (IPI)

   

  § 3º O imposto previsto no inciso IV:

   

  I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;
   

• A- errado. Não se sujeita a anterioridade de exercício.

  B - errado. É não cumulativo.

  C - errado. Exportações são imunes.

  D - certo.

  E - errado. Terá impacto reduzido nos bens de capital.