Questão 384373

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Engenharia Elétrica; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão do Conhecimento; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças; FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Planejamento e Desenvolvimento Organizacional
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Sobre as disposições constitucionais referentes ao controle externo das entidade governamentais, considere: 

 
I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atos praticados pelos gestores.

II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.

IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. 

 
Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. III.
• E. III e IV.

Gabarito: C

Comentários

• I. A abrangência dos controles se restringe à legalidade e à legitimidade dos atos praticados pelos gestores.  ERRADA!!! art 70 da CF Parágrafo único - Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.   
  
  II. Qualquer cidadão é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. CORRETA!!! art. 74 da CF §2
  
  III. Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em noventa dias a contar de seu recebimento.
  ERRADA!!! ART 71 DA CF,‘I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. 
  
  IV. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. Correta!!! art 74 da CF §1
• I - errada:
  CF 88
  Art. 70 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.