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✅Gabarito(C)
CF/88, Artigo 60:
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
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Limitação Material: não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado; o voto direito, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes; os direitos e garantias individuais.
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A limitação quanto ao voto é: quanto a periodicidade, quanto a universalidade, quanto a ser direto, e secreto, NÃO FALA NADA DE OBRIGATORIEDADE, e inclusive ja vi questões falando sobre isso colocando a obrigatoriedade como requisito q pode ser mexido
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LIMITES MATERIAIS OU CLÁUSULAS PÉTREAS
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
OBSERVAÇÃO
A forma de estado que constitui cláusula pétrea e não forma de governo.
FORMA DE GOVERNO- REPÚBLICA
FORMA DE ESTADO- FEDERAÇÃO
SISTEMA DE GOVERNO- PRESIDENCIALISTA
REGIME DE GOVERNO- DEMOCRÁTICO
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Observações:
1 - Convém destacar o príncípio republicano é considerado uma cláusula pétrea implícita pela doutrina majoritária.
2 - Mesmo não dispondeo explicitamente que os direitos sociais são considerados cláusulas pétreas, o STF já decidiu que esses também são considerados como cláusulas pétreas (mutação constitucional).
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LIMITES MATERIAIS OU CLÁUSULAS PÉTREAS
§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.
OBSERVAÇÃO
A forma de estado que constitui cláusula pétrea e não forma de governo.
FORMA DE GOVERNO- REPÚBLICA
FORMA DE ESTADO- FEDERAÇÃO
SISTEMA DE GOVERNO- PRESIDENCIALISTA
REGIME DE GOVERNO- DEMOCRÁTICO
BIZU- FO-DI-VO-SE
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O voto pode deixar de ser obrigatório pela emenda à Constituição. Voto obrigatório não é cláusula pétrea.
Rumo à PC PA.
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Macete para memorizar as Cláusulas Pétreas do artigo 60 da C.F/88:
DiGa, Se Vô For.
Direitos e Garantias Individuais;
Separação dos Poderes;
Voto direto, secreto e universal;
Forma Federativa os Estados
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FO.DI VO.SE
FOrma FEDERATIVA DE ESTADO
DIreitos e garantias INDIVIDUAIS
VOto direto, secreto, universal e periódico. OBS: VOTO OBRIGATÓRIO não é cláusula pétrea;
SEparação de PODERES