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ID
3856843
Banca
GUALIMP
Órgão
Câmara de Nova Venécia - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com o Regime de Proteção das Áreas de Preservação Permanente previsto no Código Florestal Brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Comentários
  • Art. 17 § 1º Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalidades previstas no art. 20. (A palavra SOMENTE da alternativa C torna a questão Incorreta e gabarito)

  • Gabarito: Letra C

    A) Correta

    Artigo 7º, § 1º do Código Florestal:

    Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.

    B) Correta

    Artigo 7º, § 2º do Código Florestal:

    A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

    C) Incorreta

    Em regra, não se admite a exploração econômica em APP's, mas, excepcionalmente poderá ocorrer nos casos do artigo 8º do Código Florestal :

    A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.

    D) Correta

    Artigo 7º, § 1º do Código Florestal:

    A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

  • APP e manejo sustentável não combinam