Gabarito: Letra C
A) Correta
Artigo 7º, § 1º do Código Florestal:
Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei.
B) Correta
Artigo 7º, § 2º do Código Florestal:
A obrigação prevista no § 1º tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
C) Incorreta
Em regra, não se admite a exploração econômica em APP's, mas, excepcionalmente poderá ocorrer nos casos do artigo 8º do Código Florestal :
A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental.
D) Correta
Artigo 7º, § 1º do Código Florestal:
A supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.