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Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais)
Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura
organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com
denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo
ou em comissão.
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Artº1 - Lei 8.112/90
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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estuda que passa ⚖️
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A definição trazida pela banca, no enunciado da questão, em tudo se sintoniza com a noção conceitual reinante na doutrina atinente aos cargos públicos.
Ilustrativamente, confira-se o conceito proposto por Rafael Oliveira:
"Considera-se cargo público o local situado na organização interna da Administração direta e das entidades administrativas de direito público, provido por servidor público estatutário, com denominação, direitos, deveres e sistemas de remuneração previstos em lei."
Como se vê desta definição doutrinária, os mesmos elementos referidos pela Banca foram aí também utilizados, quais sejam: local na estrutura administrativa, que deve ser ocupado por um servidor submetido a regime estatutário, bem como que possui remuneração fixada em lei, além de outros aspectos, como direitos e deveres.
Logo, fica claro que a única alternativa correta repousa na letra C.
Gabarito do professor: C
Referências Bibliográficas:
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 688.
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Cargo público ---> Estatutário
Emprego público ----> CLT
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Palavras chaves da questão:
"lugar dentro da organização funcional" e "submetido ao regime estatutário."
Sem sombra de dúvidas o item correto é C) Cargo público
Nunca desista de seus objetivos!!