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ID
3856951
Banca
GUALIMP
Órgão
Câmara de Nova Venécia - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“É o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, submetido ao regime estatutário, tem funções específicas e remuneração fixada em lei ou diploma a ela equivalente”. A conceituação anterior refere-se ao termo:

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Públicos Federais)

    Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura

    organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

    Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com

    denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo

    ou em comissão.

  • Artº1 - Lei 8.112/90

    Parágrafo único.  Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

  • estuda que passa ⚖️
  • A definição trazida pela banca, no enunciado da questão, em tudo se sintoniza com a noção conceitual reinante na doutrina atinente aos cargos públicos.

    Ilustrativamente, confira-se o conceito proposto por Rafael Oliveira:

    "Considera-se cargo público o local situado na organização interna da Administração direta e das entidades administrativas de direito público, provido por servidor público estatutário, com denominação, direitos, deveres e sistemas de remuneração previstos em lei."

    Como se vê desta definição doutrinária, os mesmos elementos referidos pela Banca foram aí também utilizados, quais sejam: local na estrutura administrativa, que deve ser ocupado por um servidor submetido a regime estatutário, bem como que possui remuneração fixada em lei, além de outros aspectos, como direitos e deveres.

    Logo, fica claro que a única alternativa correta repousa na letra C.


    Gabarito do professor: C

    Referências Bibliográficas:

    OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017, p. 688.

  • Cargo público ---> Estatutário

    Emprego público ----> CLT

  • Palavras chaves da questão:

    "lugar dentro da organização funcional" e "submetido ao regime estatutário."

    Sem sombra de dúvidas o item correto é C) Cargo público

    Nunca desista de seus objetivos!!