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ID
3856957
Banca
GUALIMP
Órgão
Câmara de Nova Venécia - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLVII, descreve as penas que não são permitidas no Brasil. Portanto, de acordo com a Constituição Federal, não haverá penas, EXCETO:

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: D.

    Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

    Fonte: CF/88.

  • ✅ Gabarito: D

    ❌ De interdição de direitos.

    ➥ Dentre as alternativas que fazem parte da questão, a única que apresenta hipótese de pena não vedada pela CF/88 se trata daquela vinculada a interdição de direitos.  

    XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

    a) privação ou restrição da liberdade;

    b) perda de bens;

    c) multa;

    d) prestação social alternativa;

    e) suspensão ou interdição de direitos;

    XLVII – não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

    ➥ FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

     

  • PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA

    XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

    a) privação ou restrição da liberdade;

    b) perda de bens;

    c) multa;

    d) prestação social alternativa;

    e) suspensão ou interdição de direitos;

    PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS

    XLVII - não haverá penas:

    a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) de caráter perpétuo;

    c) de trabalhos forçados;

    d) de banimento;

    e) cruéis;

  • A questão exige conhecimento acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e pede ao candidato que assinale o item incorreto, no tocante à(s) pena(s) que não é(são) admitida(s). Vejamos:

    a) De morte, salvo em caso de guerra declarada.

    Correto, nos termos do art. 5º, XLVII, "a", CF: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

    b) De caráter perpétuo.

    Correto, nos termos do art. 5º, XLVII, "b", CF: XLVII - não haverá penas: b) de caráter perpétuo;

    c) De banimento.

    Correto, nos termos do art. 5º, XLVII, "b", CF: XLVII - não haverá penas: d) de banimento;

    d) De interdição de direitos.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A pena de interdição de direitos é adotada em nosso ordenamento jurídico. Inteligência do art. 5º, XLVI, "e", CF: XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: e) suspensão ou interdição de direitos;

    Gabarito: D

  • Que Redação confusa. Se lascar!!

  • ler 30 vezes pra entender!!

  • GABARITO - D

    Vai ajudar a memorizar :

    CBM e PF

    Cruéis

    Banimento

    Morte * ( Salvo G. Declarada )

    Perpétuas

    Forçados

  • Questão mal formulado...