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ID
3856990
Banca
GUALIMP
Órgão
Câmara de Nova Venécia - ES
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as responsabilidades do servidor público:

Alternativas
Comentários
  • Não entendi.... O afastamento da responsabilidade civil e administrativa em decorrência de absolvição penal não seria só nos casos de negativa de autoria e inexistência do fato?

  • Alternativa letra A)

    Resposta: artigo 126 da Lei 8112/90

    Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • Gabarito: A

    Mas se fosse questão de CERTO ou ERRADO eu ficaria na dúvida, pois a afirmativa não está completa...

    Art. 126, Lei 8112/90. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

  • hummm, na minha cabeça a regra é: "Absolvição criminal afasta a incidência das esferas Civil e Administrativa? NÃÃÃO, apenas em caso de inexistência do fato ou ausência de autoria"

    -

    Regra: Absolvição criminal NÃO afasta a incidência das esferas Civil e Administrativa

    Exceção: Absolvição criminal afasta a incidência das esferas Civil e Administrativa nos casos de inexistência do fato ou ausência de autoria

  • regra: absolvição criminal não afasta responsabilidades na área civil e administrativa

    exceção: no caso de negação de existência do fato ou ausência de autoria