Questão 3857077

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Triunfo

Para responder a questão, considere a Lei Orgânica Municipal.

A presente Lei prevê que o Prefeito do Município de Triunfo, em se tratando da prática de crime de responsabilidade, será julgado perante:

• A. A Comunidade.
• B. O Ministério Público.
• C. A Câmara de Vereadores do Município.
• D. O Tribunal de Contas da União.
• E. O Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• GZUZ: E isso realmente está na Lei Orgânica:

  Art. 138. Os crimes de responsabilidade do Prefeito e as infrações político-administrativas são fixados em lei federal.

  § 1º O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade perante o Ministério Público.