Questões de Lei Orgânica do Município de Triunfo

Questão 3857074

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Triunfo

Para responder a questão, considere a Lei Orgânica Municipal.

Os poderes Legislativo e Executivo do Município de Triunfo, de acordo com a presente Lei, manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I. Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município.

II. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como, da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado.

III. Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como, dos direitos e haveres do Município.

IV. Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I e II.
• B. Apenas II e III.
• C. Apenas I, III e IV.
• D. Apenas II, III e IV.
• E. I, II, III e IV.

Gabarito: E

Questão 3857077

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Triunfo

Para responder a questão, considere a Lei Orgânica Municipal.

A presente Lei prevê que o Prefeito do Município de Triunfo, em se tratando da prática de crime de responsabilidade, será julgado perante:

• A. A Comunidade.
• B. O Ministério Público.
• C. A Câmara de Vereadores do Município.
• D. O Tribunal de Contas da União.
• E. O Superior Tribunal de Justiça.

Gabarito: B

Comentários

• GZUZ: E isso realmente está na Lei Orgânica:

  Art. 138. Os crimes de responsabilidade do Prefeito e as infrações político-administrativas são fixados em lei federal.

  § 1º O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade perante o Ministério Público.

Questão 3857080

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Contador
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Triunfo

Para responder a questão, considere a Lei Orgânica Municipal.

De acordo com a presente Lei, na seção que trata do sistema Tributário Municipal, o Município de Triunfo, por determinação da presente Lei, poderá criar colegiado constituído paritariamente por servidores designados pelo Prefeito Municipal e contribuintes indicados por entidades representativas de categorias econômicas e profissionais, com atribuição de decidir, em grau de recurso, as reclamações sobre lançamentos e demais questões:

• A. Fiscais.
• B. Jurídicas.
• C. Tributárias.
• D. Coletivas.
• E. Trabalhistas.

Gabarito: C

Questão 3857194

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Triunfo

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica Municipal.  

De acordo com os preceitos da presente Lei, a alienação de bens móveis, no Município de Triunfo, será precedida de avaliação e licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

I. Doação, que será permitida para fins de interesse social.

II. Permuta.

III. Ações, que serão vendidas na bolsa.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Questão 3857197

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Triunfo

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica Municipal.  

A mencionada Lei, na parte em que trata dos vetos para o Município de Triunfo, determina que a ele é vedado outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de:

• A. Contração de dívida pública ativa.
• B. Execração.
• C. Procrastinação.
• D. Nulidade do ato.
• E. Ressarcimento ao Erário conforme previsão legal do Regime Jurídico Municipal.

Gabarito: D

Questão 3857200

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Triunfo

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica Municipal.  

De acordo com as previsões legais da referida Lei, ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, EXCETO:

• A. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
• B. Em qualquer caso que exige o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço não será contado.
• C. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• D. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
• E. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

Gabarito: B