Questão 3857197

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Oficial Legislativo
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Triunfo (Rio Grande do Sul); Lei Orgânica do Município de Triunfo

Para responder à questão, considere a Lei Orgânica Municipal.  

A mencionada Lei, na parte em que trata dos vetos para o Município de Triunfo, determina que a ele é vedado outorgar isenções e anistia fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de:

• A. Contração de dívida pública ativa.
• B. Execração.
• C. Procrastinação.
• D. Nulidade do ato.
• E. Ressarcimento ao Erário conforme previsão legal do Regime Jurídico Municipal.

Gabarito: D