Questão 3857266

• Banca: FUNDATEC
• Órgão: Câmara de Triunfo - RS
• Ano: 2018
• Provas: FUNDATEC - 2018 - Câmara de Triunfo - RS - Oficial Legislativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação

A Secretaria de Obras de uma determinada Prefeitura Municipal, para realizar uma licitação para a execução de uma obra e serviços de engenharia para fins da reforma estrutural do prédio da sede da Prefeitura, no valor orçado de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), efetuou em Agosto/2018 uma cotação de preços com três empresas distintas de engenharia. Após o recebimento das cotações, chegou-se à conclusão de que a obra e os serviços de engenharia poderiam ser divididos e realizados através da dispensa de licitação, com a contratação das três empresas de engenharia que apresentaram as cotações, com a assinatura de três contratos de dispensa no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) cada. Dessa forma, a Secretaria de Obras Municipal procedeu:

• A. Corretamente, visto que o valor de cada contrato de dispensa está dentro do valor limite, que é de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), em que é dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia.
• B. Incorretamente, visto que pelo valor estimado poderia ser adotada a inexigibilidade de licitação, uma vez que os serviços técnicos a serem contratados caracterizam a inviabilidade de competição.
• C. Incorretamente, visto que pelo objeto poderia ser adotada uma licitação na modalidade pregão.
• D. Corretamente, visto que o valor total dos três contratos de dispensa está dentro do limite permitido para o fracionamento de obras e serviços de engenharia, de mesma natureza e no mesmo local, que é de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
• E. Incorretamente, visto que o parcelamento da obra e serviços de engenharia na sede da Prefeitura é irregular, caracterizando, dessa forma, um fracionamento de obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local, que poderiam ser realizadas conjuntas e ao mesmo tempo.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E

  De acordo com o valor a obra e serviço de engenharia contratado se encaixaria na modalidade Convite (  até R$ 330.000,00 ) e Tomada de Preços (até R$ 3.300.000,00) e até mesmo a concorrência (acima de R$ 3.300.000,00)

  Art 23 § 5  É vedada a utilização da modalidade "convite" ou "tomada de preços", conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de "tomada de preços" ou "concorrência", respectivamente, nos termos deste artigo, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser executadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

• Art. 24.  É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

• INFORMAÇÃO ADICIONAL:

  ''24.  É dispensável a licitação: I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior...'' 

  ESSE VALOR É R$33.000 reais! (10% de 330.000 - modalidade CONVITE).