Questão 3858556

• Banca: AOCP
• Órgão: COREN-SC
• Ano: 2013
• Provas: AOCP - 2013 - COREN-SC - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Ação Anulatória; Execução Fiscal e Processo Tributário; Extinção do Crédito Tributário; Prescrição

O prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributo é de

• A. um ano.
• B. dois anos.
• C. três anos.
• D. quatro anos.
• E. cinco anos.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B.

   Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.

   Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

  Fonte: CTN