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Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
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A questão exige conhecimento acerca da Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e pede ao candidato que analise a sentença a seguir:
São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, exceto por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição (1ª parte). As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes (2ª parte).
Vejamos separadamente:
1ª PARTE: São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, exceto por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
Errada. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, INCLUSIVE por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição, nos termos do art. 23, da Lei 13.146/2015: Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.
2ª PARTE: As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
Correta, nos termos do art. 20, da Lei 13.146/2015: Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.
Portanto, a sentença está correta somente em sua 2ª parte.
Gabarito: C
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GABARITO LETRA C
São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, exceto por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição (1ª parte). ERRADA.
AQUI NO CASO SERIA UM INCLUSIVE E NÃO UM EXCETO COMO ESTÁ NESTA ASSERTIVA.
Art. 23. São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição. PARTE 1
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As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes (2ª parte). CERTO.
Art. 20. As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.PARTE 2
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GABARITO: C
➝ Lei 13.146, de 06 de Julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência
➝ Livro I - Parte Geral
➝ Título II - Dos Direitos Fundamentais
➝ Capítulo III - Do Direito à Saúde
➝ Artigo 20
"As operadoras de planos e seguros privados de saúde são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência, no mínimo, todos os serviços e produtos ofertados aos demais clientes"
➝ Artigo 23
"São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, inclusive por meio de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição."