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ID
3861349
Banca
FEPESE
Órgão
CIS - AMOSC - SC
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Conforme determina a redação da Terceira Alteração do Contrato de Consórcio Público do CISAMOSC, o rateio das despesas administrativas do consórcio entre os consorciados será:

Alternativas
Comentários
  • O exame da presente questão pressupõe a aplicação do teor do art. 9º, §4º, do aludido Contrato de Consórcio Público do CISAMOSC, que assim estabelece:

    "Art. 9º Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com oconsórcio, e terão por objeto a disciplina da entrega de recursos ao consórcio.

    (...)

    § 4º O rateio das despesas administrativas do consórcio entre os consorciados será deliberado e aprovado em Assembleia Geral, observado o critério da população."

    De tal modo, à luz deste preceito contratual, em cotejo com as alternativas fornecidas pela Banca, fica evidenciado que a única correta repousa na letra D.


    Gabarito do professor: D