Questão 3861442

• Banca: FEPESE
• Órgão: IPMM - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - IPMM - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado

Assinale a alternativa que indica corretamente o responsável pelo pagamento de eventual insuficiência financeira da Seguridade Social.

• A. União
• B. Estados
• C. Municípios e o Distrito Federal
• D. Segurados e pensionistas
• E. Segurado patronal

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO -A

  Art. 16, P.Ú. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

  LEI Nº 8.212 /91.

• Art. 22. Compete privativamente à união legislar sobre:

  XXIII- seguridade social

  Gab- A

• União legisla privativamente sobre seguridade social.

• Seguridade social

  •Competência privativa da união

  Previdência social

  •Competência concorrente da união, estados e do DF

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Vejamos:

  Art. 16, Lei 8.212/91. A contribuição da União é constituída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual.

  Parágrafo único. A União é responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras da Seguridade Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação continuada da Previdência Social, na forma da Lei Orçamentária Anual.

  Assim:

  A. CERTO. União.

  B. ERRADO. Estados.

  C. ERRADO. Municípios e o Distrito Federal.

  D. ERRADO. Segurados e pensionistas.

  E. ERRADO. Segurado patronal.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

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