ID 38677 Banca FCC Órgão PGE-SP Ano 2009 Provas FCC - 2009 - PGE-SP - Procurador do Estado Disciplina Direito Ambiental Assuntos Ação Civil Pública Ambiental Tutela processual civil do meio ambiente e instrumentos extrajudiciais de proteção Nos termos da Lei da Ação Civil Pública, Alternativas nas Ações Civis Públicas, o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados é necessário quando se tratar de dano ambiental de abrangência regional. a Defensoria Pública não tem legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública. os órgãos públicos legitimados para o ingresso de Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo judicial. o arquivamento dos autos de inquérito civil, por inexistência de fundamento para propositura da Ação Civil Pública, independe de aprovação do Conselho Superior do Ministério Público. nas Ações Civis Públicas com fundamento em interesses difusos, a sentença faz coisa julgada erga omnes, se o pedido for julgado procedente. Responder Comentários LEI AÇÃO CIVIL PUBLICAArt. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova. (Redação dada pela Lei nº 9.494, de 10.9.1997) a) nas Ações Civis Públicas, o litisconsórcio entre os Ministérios Públicos da União e dos Estados é FACULTATIVO quando se tratar de dano ambiental de abrangência regional. b) a Defensoria Pública TEM legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública. c) os órgãos públicos legitimados para o ingresso de Ação Civil Pública poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta, que terá eficácia de título executivo EXTRAJUDICIAL. d) o arquivamento dos autos de inquérito civil, por inexistência de fundamento para propositura da Ação Civil Pública, DEPENDE de aprovação do Conselho Superior do Ministério Público. C) Errado, porque compromisso de ajustamendo de conduta é título executivo extrajudicial. eu marquei D e errei.então fui à lei procurar a resposta.segue:Lei nº 7.347.1985 - Ação Civil PúblicaArt. 9º. Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente. § 1º. Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público. § 2º. Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação. § 3º. A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento. § 4º. Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.bons estudos!!!