Questão 3870004

• Banca: AOCP
• Órgão: COREN-SC
• Ano: 2013
• Provas: AOCP - 2013 - COREN-SC - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Os poderes e deveres do administrador público são os expressos em lei, os impostos pela moral administrativa e os exigidos pelo interesse da coletividade. A jurisprudência e a doutrina reconhecem pacificamente o poder-dever de agir da autoridade pública. A Lei Federal nº 8.429/92 dedicou científica atenção na atribuição da sujeição dos deveres administrativos do agente público, que se reflete internamente na relação estabelecida entre ele e a Administração Pública, ampliando a categorização de servidor público, para além do conceito de funcionário público contido no Código Penal (art. 327). A propósito, já proclamou o respeitável Tribunal Federal de Recursos que “o vocábulo poder significa dever quando se trata de atribuições de autoridades administrativas”. Assinale a alternativa que explica o significado do poder-dever de agir da autoridade pública.

• A. Um múnus público para o administrador público que representa uma opção de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade ou da ordem social.
  
• B. O poder administrativo é atribuído à autoridade como uma possibilidade disponível para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público.
  
• C. Assim como no Direito Privado o poder-dever de agir é no Direito Público uma faculdade para o agente diante de situações que pode atuar.
  
• D. Um múnus público para o administrador público que representa um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade ou da ordem social.
  
• E. O poder do administrador público, revestindo ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é suscetível de renúncia pelo seu titular, possibilitando liberalidades com o direito.
  

Gabarito: D

Comentários

• falou em encargo da Administração Pública = Poder-Dever de Agir . Gabarito D

• Gabarito: D

  A) Um múnus público para o administrador público que representa uma opção de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade ou da ordem social.

  Ao administrador público não é dada "opção" em defender, conservar e aprimorar bens, serviços e interesses da coletividade ou da ordem social, sendo um encargo, conforme o gabarito.

  B) O poder administrativo é atribuído à autoridade como uma possibilidade disponível para remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público.

  A autoridade deve (não é uma possibilidade) remover os interesses particulares que se opõem ao interesse público.

  C) Assim como no Direito Privado o poder-dever de agir é no Direito Público uma faculdade para o agente diante de situações que pode atuar.

  Essa faculdade se restringe ao Direito Privado; no Direito Público, a atuação é obrigatória.

  D) Um múnus público para o administrador público que representa um encargo de defesa, conservação e aprimoramento dos bens, serviços e interesses da coletividade ou da ordem social.

  E) O poder do administrador público, revestindo ao mesmo tempo o caráter de dever para a comunidade, é suscetível de renúncia pelo seu titular, possibilitando liberalidades com o direito.

  A competência do administrador público é irrenunciável. Não há, na administração pública, liberalidades de direito por parte do administrador público.

• O múnus público é uma obrigação imposta por lei, em atendimento ao poder público, que beneficia a coletividade e não pode ser recusado, exceto nos casos previstos em lei. Por exemplo: dever de votar, depor como testemunha, atuar como mesário eleitoral, serviço militar, entre outros.

• pra quem nao é muito da área de direito , como eu, e que nao entende muito bem alguns termos rs

  múnus

  substantivo masculino de dois números

  1. tarefa, dever obrigatório de um indivíduo; encargo, obrigação.