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Art. 5º, LXXVII
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Art. 5
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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GAB. A
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Gabarito: LETRA A
Art. 5. da CF
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. ( A - CORRETA). ( D e E - INCORRETAS)
§ 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. (B e C - INCORRETAS)
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Além do HC e do HD, via de regra, a Ação Popular também é gratuita, salvo comprovada má-fé
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Gabarito letra A.
BIZU:
Tudo que tem H = Gratuito;
Tudo que tem M = Pago;
Ação Popular = Gratuito, salvo má-fé.
Bons estudos.
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habeas corpus não é necessário advogado.
habeas data é necessário advogado
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a) CORRETO. O habeas corpus e o habeas data são gratuitos a todos, salvo em casos de má-fé. (art. 5º, LXXVII, CF).
Art.5º [...] LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
b) ERRADO. As normas que definem os DIREITOS fundamentais POSSUEM aplicação imediata. (art. 5º, §1º, CF)
Art.5º [...] § 1º As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata
c) ERRADO. As normas que definem as GARANTIAS fundamentais POSSUEM aplicação imediata.(art. 5º, §1º, CF)
d) ERRADO. O habeas corpus é gratuito a todos, salvo em casos de má-fé. (art. 5º, LXXVII, CF).
e) ERRADO. O habeas data é gratuito a todos, salvo em casos de má-fé. (art. 5º, LXXVII, CF).
GABARITO: LETRA “A”
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REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS ADMINISTRATIVOS- GRATUITOS
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS JUDICIAIS
HABEAS CORPUS - GRATUITO
LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
MANDADO DE INJUNÇÃO
LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
HABEAS DATA- GRATUITO
LXXII - conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
AÇÃO POPULAR
LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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Tudo o que for MANDADO é pago
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Art. 5.º
LXXVII – são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
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Assertiva A
conformidade com a Constituição Federal. = São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
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Tudo o que for MANDADO é pago
São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data.
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HABEAS são gratuitos (Habeas Corpus e Habeas Data)
MANDADOS são pagos (Mandado de Segurança, Mandado de Segurança Coletivo, Mandado de Injunção)
Ação Popular é a diferentona (será paga se houver comprovada má-fé)
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GABARITO: A
LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.