Questão 3872506

• Banca: IESES
• Órgão: Prefeitura de São José - SC
• Ano: 2019
• Provas: IESES - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Assistente Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Assistência Social no Serviço Social; Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011; Política Nacional de Assistência Social – PNAS; Políticas Sociais; Políticas Sociais pós Constituição Federal de 1988 e no contexto neoliberal; Previdência Social; Saúde; Sistema Único de Assistência Social – SUAS (Gestão da AS); Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990

Na temática do Serviço Social e Assistência Social: trajetória, história e debate contemporâneo, cabe destacar a Emenda Constitucional n. 95/2016, que congelou os investimentos sociais no Brasil por 20 anos, dando um teto aos gastos públicos primários. Posteriormente, foi enviado ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional n. 287 (PEC n. 287/2016) que trata da Previdência e da Assistência Social. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A reforma da previdência afeta o direito de milhões de brasileiros à uma aposentadoria digna e aos benefícios sociais, com o fortalecimento das entidades de previdência complementar abertas e fechadas.
• B. Sobre o suposto déficit da previdência, o fato é que a seguridade social é financiada por contribuições sociais previstas na Constituição, para garantir os direitos de previdência, saúde e assistência social de todos os cidadãos. As análises criteriosas de economistas mostram que a seguridade social é superavitária. O superávit estimado com base em dados das receitas e despesas do governo foi de 56,7 bilhões de reais em 2010; 78,1 bilhões em 2012; 56,4 bilhões em 2014; e 20,1 bilhões em 2015.
• C. A PEC n. 287/2016, em sua versão original, promove a flexibilização das regras de acesso aos benefícios da previdência, ampliando os benefícios previdenciários em geral, com a redução do tempo de contribuição e da idade mínima para a aposentadoria.
• D. A justificativa do Governo Federal para defender a reforma da previdência se ancora na tese de que a previdência social brasileira se tornou insustentável financeiramente, apresentando sucessivos déficits orçamentários, sendo necessárias medidas para garantir sua sustentabilidade através do aperfeiçoamento de suas regras.

Gabarito: C

Comentários

• GAB - C

  Não reduziu o tempo de contribuição e da idade mínima, pelo contrario, fez foi aumentar.

• Essa questão foi pra afrontar! Valeu!

• A

  A reforma da previdência afeta o direito de milhões de brasileiros à uma aposentadoria digna e aos benefícios sociais, com o fortalecimento das entidades de previdência complementar abertas e fechadas.

  B

  Sobre o suposto déficit da previdência, o fato é que a seguridade social é financiada por contribuições sociais previstas na Constituição, para garantir os direitos de previdência, saúde e assistência social de todos os cidadãos. As análises criteriosas de economistas mostram que a seguridade social é superavitária. O superávit estimado com base em dados das receitas e despesas do governo foi de 56,7 bilhões de reais em 2010; 78,1 bilhões em 2012; 56,4 bilhões em 2014; e 20,1 bilhões em 2015.

  C

  A PEC n. 287/2016, em sua versão original, promove a flexibilização das regras de acesso aos benefícios da previdência, ampliando os benefícios previdenciários em geral, com a redução do tempo de contribuição e da idade mínima para a aposentadoria.

  D

  A justificativa do Governo Federal para defender a reforma da previdência se ancora na tese de que a previdência social brasileira se tornou insustentável financeiramente, apresentando sucessivos déficits orçamentários, sendo necessárias medidas para garantir sua sustentabilidade através do aperfeiçoamento de suas regras.