O examinador
explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o
ordenamento jurídico brasileiro sobre o contrato de compra e venda, que
pode ser conceituado como uma espécie de contrato no qual um dos
contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a
pagar-lhe certo preço em dinheiro, sendo que a propriedade somente será
transferida com o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Pela sua
previsão no Código Civil, se encontra na Parte Especial do diploma legal, mais
especificamente no Livro I, Título VI, Capítulo I.
Sobre o tema,
pede-se a alternativa que contempla a afirmativa CORRETA. Senão vejamos:
I-
VERDADEIRA. A fixação
do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes logo
designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a incumbência,
ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os contratantes designar
outra pessoa.
A assertiva está
correta, pois de acordo com o art. 485 do Código Civil.
Art. 485. A
fixação do preço pode ser deixada ao arbítrio de terceiro, que os contratantes
logo designarem ou prometerem designar. Se o terceiro não aceitar a
incumbência, ficará sem efeito o contrato, salvo quando acordarem os
contratantes designar outra pessoa.
Por se tratar de
contrato com estipulação de preço certo, as partes devem estabelecer valor
determinado ou determinável, observando-se as regras contidas na lei.
Desta forma, os
contratantes possuem o livre arbítrio de escolher um terceiro que fique
responsável pela fixação do preço do contrato de compra e venda. Caso haja a
recusa do terceiro em realizar o ato, o contrato ficará sem efeito até que os
contraentes designem outra pessoa.
Além disso,
também é possível a fixação de preço à taxa de mercado ou de bolsa, em certo e
determinado dia e lugar.
II-
VERDADEIRA. Salvo
cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do
comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.
A assertiva está
correta, pois, regra geral, os custos decorrentes da escritura e do registro ficam
a cargo do comprador, sendo que as despesas relativas à entrega do bem móvelsão de
responsabilidade do vendedor. É o que afirma o art. 490 do Código Civil.
Art. 490. Salvo
cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do
comprador, e a cargo do vendedor as da tradição.
III-
VERDADEIRA. Sob pena de
nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública pelos servidores
públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa jurídica a que servirem, ou
que estejam sob sua administração direta ou indireta.
A assertiva está
correta, pois, de acordo com o Código Civil, existem certas pessoas que não
podem atuar no polo ativo de um contrato de compra e venda, em razão de sua
situação, por estarem no dever de guarda ou conservação de bens de terceiro.
O artigo 497
elenca os casos em que existe uma impossibilidade de atuação como compradores,
sob pena de nulidade absoluta, sendo que um desses casos diz respeito aos
servidores públicos.
Neste sentido, prevê
o inciso II que os servidores públicos em geral são impedidos de arrematar bens
que estejam sob sua guarda ou administração.
Art. 497. Sob
pena de nulidade, não podem ser comprados, ainda que em hasta pública:
II - pelos servidores públicos, em geral, os bens ou direitos da pessoa
jurídica a que servirem, ou que estejam sob sua administração direta ou
indireta.
Assim, todas as assertivas são
verdadeiras.
GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “B".
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS:
Código Civil -
Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da
Legislação – Planalto.