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LETRA E
B-Ato vinculado: não existe liberdade de ação
a lei determina a produção do Ato
Não existe Mérito Administrativo
Não pode ser revogado
Todos os elementos são vinculados
Ato Discricionário
Existe liberdade de ação
A lei autoriza a produção do ato
Existe Mérito Administrativo
Pode ser revogado
É passível de controle judicial
C- A autoexecutoriedade é o atributo do ato administrativo por meio do qual o administrador pode exigir o cumprimento legal da ordem pelo administrado, independentemente de ordem judicial.
D-A Administração Pública pode ANULAR os seus próprios atos, sempre que eivados de vício de legalidade, e deve REVOGÁ-LOS por motivo de conveniência ou oportunidade.
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A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta:
a) Os atos administrativos dispensam a motivação quando decidem recursos administrativos.
Errado, não há essa especificação na legislação.
b) O ato vinculado é aquele que confere ao administrador uma margem de liberdade para que escolha, segundo critérios de razoabilidade, a conduta mais adequada diante do caso concreto, a fim de alcançar a finalidade legal. |
Errado, o ato que dá certa margem de liberdade ao administrador é o ato discricionário.
c)A imperatividade é o atributo do ato administrativo por meio do qual o administrador pode exigir o cumprimento legal da ordem pelo administrado, independentemente de ordem judicial.
Errado, o atributo que tem essas características é a autoexecutoriedade.
d) A Administração Pública pode revogar os seus próprios atos, sempre que eivados de vício de legalidade, e deve anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
Errado, aqui houve uma inversão do conceito de revogação e anulação.
e) A competência é o poder legal conferido ao agente público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.
Correto, a competência é o requisito que dá a capacidade ao administrado de praticar determinado ato administrativo.
Gab. Letra E)
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Gab E.
Incoveniência e inoportunidade: REVOGAÇÃO.
Ilegalidade: ANULAÇÃO.
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*atos administrativos sempre vinculados
> Competência.
> Finalidade.
> forma.
* Elementos vinculados e discricionários.
> Motivo e objeto: Os atos poderão ser discricionários apenas se autorizado por lei ou se discorrerem sobre o porquê do ato (motivo) ou seu conteúdo (objeto).
DICA!
-- > elementos vinculados: competência, finalidade e forma.
-- > Elementos vinculados ou discricionários: motivo e objeto.
OBS: LEMBRANDO QUE EM REGRA TODOS SÃO VINCULADO, PORÉM O MOTIVO E OBJETO PODEM SER DISCRICIONÁRIOS.
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Imperatividade: É um atributo presente nos atos normativos, ordinatórios e punitivos. Devido à imperatividade, os atos administrativos se impõem a terceiros, independente de sua concordância. Não há imperatividade nos atos que conferem direitos, mas apenas naqueles que impõe obrigações.
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Seguem os comentários sobre cada opção:
a) Errado:
Bem ao contrário, trata-se de hipótese em que a motivação do ato decisória é impositiva, como se vê do teor do art. 50, V, da Lei 9.784/99:
"Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos
fundamentos jurídicos, quando:
(...)
V
- decidam recursos administrativos;"
b) Errado:
Na verdade, o conceito exposto neste item vem a ser pertinente aos atos discricionários. Já os atos vinculados são aqueles em que o administrador não tem qualquer margem de liberdade, devendo apenas cumprir à risca o comando da lei, sem espaço para juízos de conveniência e oportunidade.
c) Errado:
A característica final, incluída na assertiva, vale dizer, "independentemente de ordem judicial", em rigor, vem a ser pertinente ao atributo da autoexecutoriedade, e não ao da imperatividade.
d) Errado:
As premissas de revogação e anulação estão invertidas. A anulação é que decorre de vício de legalidade, ao passo que a revogação resulta de reavaliação de mérito, baseada em conveniência e oportunidade, como se infere da simples leitura do art. 53 da Lei 9.784/99:
"Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de
legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os
direitos adquiridos."
e) Certo:
O conceito de competência apresentado neste item se revela correto. Trata-se, realmente, de atribuição conferida por lei para que uma dada autoridade desempenhe suas funções, em prol da satisfação dos interesses públicos.
Gabarito do professor: E