Questão 3874759

• Banca: FEPESE
• Órgão: Prefeitura de Mafra - SC
• Ano: 2018
• Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Mafra - SC - Agente Administrativo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

Analise o texto abaixo:

Considerando a legislação a respeito dos contratos administrativos, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições pactuadas, os acréscimos ou supressões necessários nas obras, serviços ou compras, até ................. do valor inicial atualizado do contrato, bem como, nas hipóteses específicas de reforma de edifício ou equipamento, até o limite de .................... para os seus acréscimos.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

• A. 25% • 25%
• B. 25% • 30%
• C. 25% • 50%
• D. 50% • 25%
• E. 50% • 30%

Gabarito: C

Comentários

• Art. 65

  § 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

  gabarito C

• GABARITO: LETRA C

  Da Alteração dos Contratos

  Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

  § 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

  FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

• Para a resolução da presente questão, a Banca demandou que o candidato conhecesse o teor do art. 65, §1º, da Lei 8.666/93, que ora reproduzo:
  
  "Art. 65 (...)
  § 1^o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos."
  
  Assim sendo, a única alternativa que completa acertadamente o enunciado da questão, de acordo com a lei de regência, é aquela contida na letra C.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• SUPRESSÕES DE COMUM ACORDO - PODEM IR ALÉM DOS 25%.